GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2026
EXTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA 004/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA 004/2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2026
INTERESSADO: JUNIOR DIAS NOGUEIRA
CARGO DE ORIGEM: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026, instaurado para apuração da regularidade do vínculo funcional do servidor JÚNIOR DIAS NOGUEIRA,
DECIDIU:
I – Declarar a nulidade do ato administrativo de reintegração do referido servidor, formalizado por meio do Decreto nº 060/2021 – GPMFB, por ausência de investidura válida em cargo público efetivo;
II – Determinar o desligamento do servidor dos quadros da Administração Municipal, por inexistência de vínculo funcional regularmente constituído;
III – Determinar ao Setor de Recursos Humanos a adoção das providências administrativas cabíveis;
IV – Assegurar ao interessado o direito de acesso integral aos autos, bem como o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal da decisão, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais.
Fonte Boa/AM, 25 de fevereiro de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Fonte Boa/AM