GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2026
EDITAL CMDCA Nº001/2026
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL CMDCA Nº001/2026
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 /CMDCA/ FONTE BOA/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Fonte Boa - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA, torna público o Edital de Chamamento Público do Fundo Municipal da Infância e Juventude (FUMIJ) do município de Fonte Boa - AM no ano de 2026, conforme deliberação da Reunião Extraordinária deste CMDCA/26, realizada no dia 15 de julho de 2026, que aprovou o texto final deste Edital.
Edital de Chamamento Público FUMIJ/2026: SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUMIJ/2026.
CONSIDERANDO a Constituição da República de 1988 que preconiza, em seus artigos nº 226 e 227, que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos;
CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos da Criança, ratificada em 1923 em Genebra; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948; a Segunda Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada em 1959; a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989; e a Declaração de Viena, de 1993;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem atos infracionais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 84, parágrafo único, inciso I da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece sobre os convênios firmados entre entes federados;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1131/2011, 1871/2019, e 1311/2012;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
CONSIDERANDO a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação;
CONSIDERANDO o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente (2019-2022);
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO a Resolução nº 187, de 23 de maio de 2017, do CONANDA que dispõe sobre as Orientações Técnicas para Educadores sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO o Plano Municipal Decenal da Assistência Social, aprovado na Resolução CMAS nº 02, de 18 de julho de 2018;
CONSIDERANDO as demandas diagnosticadas a partir da realidade atual do Município e aferidas pelo CMDCA, que estão estabelecidas nas diretrizes prioritárias deste Edital.
RESOLVE:
Estabelecer procedimento e tornar público o Edital de Chamamento Público para realizar processo de análise e seleção de projetos/plano de trabalho, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Juventude - FUMIJ/CMDCA de Fonte Boa - AM, e que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente do Município de Fonte Boa - AM, em conformidade com a legislação e normas técnicas vigentes e que sejam complementares e/ou inovadoras às políticas existentes.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Art. 1º - Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos/plano de trabalho a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Juventude – FUMIJ, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 2º - Para os fins deste edital entende-se por projeto o conjunto de ações inovadoras e/ou complementares às Políticas Públicas de promoção, proteção e de defesa de direitos a serem desenvolvidas no município de Fonte Boa - AM, por tempo determinado neste edital (Art. 18, Cap. XV), tendo como beneficiários crianças e adolescentes, segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único: O presente Edital visa prover recursos financeiros para o atendimento da Criança e do Adolescente nas comunidades rurais e centros urbanos do município de Fonte Boa - AM.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E PRIORIDADES
Art. 3º - Os projetos submetidos à presente seleção deverão indicar, dentre as diretrizes abaixo discriminadas, aquela que é seu objeto de atuação.
DIRETRIZ 1: PRIMEIRA INFÂNCIA
Projetos inovadores e/ou complementares que visem o desenvolvimento pleno e integral do potencial de crianças de 0 a 6 anos.
1.1 Projetos que promovam, de maneira integrada e articulada, a saúde da criança, educação infantil, assistência social, o direito de brincar, o direito à diversidade e o combate à violência;
1.2 Projetos que promovam o protagonismo de pais/cuidadores/familiares como atores fundamentais na promoção do desenvolvimento infantil, favorecendo a criação de vínculos familiares;
1.3 Projetos voltados ao estímulo da alimentação saudável, incentivo ao aleitamento materno, à prevenção da obesidade infantil e transtornos alimentares, visando a promoção de práticas alimentares e vida saudável;
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Desenvolvimento de atividades lúdicas, culturais e experiências motoras que favoreçam o convívio familiar e comunitário, de crianças de 1 a 12 anos e 11 meses.
DIRETRIZ 2: ADOLESCENTES DE 13 A 17 ANOS
Projetos inovadores e/ou complementares que visem garantir o acesso à saúde, promoção à qualidade de vida e ações preventivas do potencial de crianças de 13 a 17 anos.
2.1 Projetos que trabalhem com o planejamento e orientação, a prevenção a gravidez na adolescência, Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e HIV/AIDS;
2.2 Projetos voltados ao estímulo da alimentação saudável, à prevenção da obesidade e transtornos alimentares, visando a promoção de práticas alimentares e vida saudável;
2.3 Projetos voltados ao diagnóstico e/ou acompanhamento de crianças e adolescentes que esteja em situação de vulnerabilidade;
2.4 – Projeto que vise dar oportunidade de aprendizagem e capacitação a crianças e adolescentes.
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Gravidez na adolescência, direitos sexuais e reprodutivos na perspectiva de gênero; projetos de prevenção a crianças e adolescentes sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e HIV/AIDS.
DIRETRIZ 3: GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Projetos inovadores e/ou complementares que visem garantir o acesso à educação de qualidade.
3.1 Projetos voltados ao acesso à educação complementar e técnica, permanência e desenvolvimento de crianças e adolescentes, respeitando-se o princípio constitucional do acesso universal, inclusivo na perspectiva da educação integral;
3.2 Projetos voltados à capacitação de professores voltadas ao tema de educação ambiental, desenvolvimento sustentável, e consumo responsável, de forma a alertar para a questão do consumismo na infância e na adolescência;
3.3 Projetos que fomentem o protagonismo e a participação social de crianças e adolescentes em instituições educacionais;
3.4 Projetos de comunicação que ofereçam formações de desenvolvimento de plataformas colaborativas para adolescentes, visando à democratização das mídias e novas tecnologias e garantia do direito;
3.5 Projetos voltados à oferta de atividades esportivas, de lazer e culturais;
3.6 Projetos voltados à divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Acesso à educação complementar e técnica, fomento ao protagonismo e a participação social de crianças e adolescentes em instituições educacionais, considerando situações de discriminação e violências no convívio familiar
DIRETRIZ 4: DIVERSIDADE E INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Projetos inovadores e/ou complementares que visem à inclusão plena de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer natureza.
4.1 Projetos que visem garantir o acesso à rede de serviços, preferencialmente no seu território, e o direito à vida comunitária de crianças e adolescentes com fomento a diversidade;
4.2 Projetos que visem à formação dos atores da rede de atendimento de crianças e adolescentes na sua diversidade e na perspectiva da garantia da inclusão social;
4.3 Projetos que trabalhem a inclusão de crianças e adolescentes considerando a sua diversidade religiosa, cultural e étnico-racial, em especial, indígenas, quilombolas e residentes em zonas rurais e urbana.
4.4 Projetos que trabalhem a inclusão e a diversidade de orientação sexual e de gênero de crianças e adolescentes, em ambientes institucionais;
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Ações desenvolvidas de forma intersetorial e interinstitucional, considerando as múltiplas formas de diversidade, com as atividades descritas de forma explícita no escopo do projeto.
DIRETRIZ 5: SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Projetos inovadores e/ou complementares que atendam, orientem e capacitem adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e/ou em pós-medida socioeducativa a construir um novo projeto de vida, afastando-o de uma trajetória de violência por meio da geração de trabalho e renda e da escolarização.
5.1 Projetos que visem à formação, fortalecimento e a oferta de unidades acolhedoras para o cumprimento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade;
5.2 Projetos que desenvolvam a autonomia e o protagonismo de adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto ou em pós-medida;
5.3 Projetos que promovam a integração do adolescente à vida familiar e comunitária, exercitando a capacidade protetiva das famílias e comunidades;
5.4 Projetos que promovam o acesso à cultura, esporte, artes, lazer e a inserção no mundo do trabalho.
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Atendimento aos adolescentes em pós-medida socioeducativa no desenvolvimento de ações de elevação da escolaridade e inserção qualificada no mundo de trabalho.
DIRETRIZ 6: ENFRENTAMENTO ÀS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Projetos inovadores e/ou complementares que visem à proteção e à garantia do direito da criança e do adolescente que se encontre em situação de violência física ou psicológica, doméstica, sexual, institucional e outras.
6.1 Projetos voltados à prevenção de diversas formas de violência intrafamiliar;
6.2 Projetos que fortaleçam a formação de educadores quanto à prevenção das diversas formas de violência em geral;
6.3 Projetos voltados ao enfrentamento das piores formas de trabalho infantil, conforme art. 3º da CONVENÇÃO Nº 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Implantação de espaços de escuta qualificada na perspectiva da Lei Federal nº 13.431/2017; ações que priorizem a redução da violência institucional, inclusive a escola e o enfrentamento ao trabalho infantil, que inclua o tráfico de drogas.
DIRETRIZ 7: ESTUDOS E PESQUISAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Projetos que promovam dados a partir diagnósticos de situações específicas que comprometam a proteção integral de crianças e adolescentes, visando a elaboração de dados para o planejamento de ações preventivas.
7.1 Projetos de investigação uso de álcool e outras drogas, violências contra crianças e adolescentes.
PROPOSTAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITOS DE CLASSIFICAÇÃO
Estudos e/ou investigações que utilizem em sua metodologia a participação e escuta de crianças e adolescentes e considerem como objeto a taxa de Gravidez na adolescente, violência; bullying; o uso de álcool e outras drogas entre adolescentes.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE E HABILITAÇÃO
Art. 4º Para avaliação dos projetos apresentados pelas organizações governamentais e da Sociedade Civil, a comissão de análise observará os seguintes critérios:
a) A consonância da proposta com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
b) A consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação correlatas;
c) Adequação dos projetos a uma das diretrizes descritas neste Edital;
d) Capacidade técnica e administrativa da Organização da Sociedade Civil para execução do projeto;
e) Quadro de recursos humanos compatível com o projeto apresentado;
g) Preenchimento correto dos Anexos deste Edital.
Parágrafo Primeiro: As organizações da sociedade civil proponentes dos projetos devem estar escritas no CMDCA do município de Fonte Boa - AM e não possuir quaisquer impedimentos legais para estabelecer relações de parceria com a Administração Pública.
Parágrafo Segundo: O público do projeto deve estar circunscrito à área de abrangência do CMDCA de Fonte Boa - AM, preferencialmente crianças e adolescentes das famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Parágrafo Terceiro: Os projetos apresentados devem ser inovadores e/ou complementares às políticas públicas existentes no município de Fonte Boa – AM.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS A SEREM FINANCIADO COM RECURSO DO FUMIJ DE FONTE BOA – AM
Art. 5° - As organizações governamentais e da sociedade civil, que captarão recurso para FUMIJ poderão ser contempladas com financiamento dos seus projetos.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO
Art. 6º - A propostas de projetos apresentadas por organização do governo e da sociedade civil só serão consideradas APTAS se a organização proponente estiver devidamente registrada com programas inscritos no CMDCA de Fonte Boa - AM de acordo com os Arts. 90 e 91 da Lei 8069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução 0001/2014 do CMDCA que versa sobre esta temática.
Parágrafo Primeiro: O registro referido no caput deve estar vigente ou em análise para renovação do mesmo, atendendo parágrafo terceiro deste artigo.
Parágrafo Segundo: A solicitação de registro novo ou de renovação de registro existente deve conter demonstração de capacidade técnica para executar o projeto apresentado.
Parágrafo Terceiro: No caso de solicitações de registros novos, deverá ser apresentado protocolo de entrada no CMDCA com data de 30 de outubro de 2024, procurando atender o prazo de análise de 30 dias da Comissão Permanente de Registros (CPR).
Parágrafo Quarto: Em caso de não aprovação do registro pelo CMDCA, o projeto apresentado neste edital ficará prejudicado e não poderá ser objeto de parcerias e convênios.
CAPÍTULO VI
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 7º - O período e local de apresentação dos projetos será presencialmente na sede do CMDCA de Fonte Boa - AM (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Rua Barnabé Gomes, Bairro: Centro, conforme cronograma em anexo das 8h às 12h, de 2ª à 6ª Feira ou pelo endereço eletrônico: cmdcaftb132@gmail.com.
Parágrafo Primeiro: O Projeto deverá ser acompanhado de:
I – Declaração (anexo II). No ato da entrega dos projetos a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar uma declaração, assinada pelo Presidente ou pelo responsável legal da organização, comprometendo-se a apresentar os documentos solicitados neste Edital e os que vierem a ser solicitados no momento de celebração da parceria, bem como garantindo que não há duplicidade e/ou sobreposição de verba pública para financiamento do projeto apresentado.
II - Folha de rosto (anexo III). No ato da entrega dos projetos a Organização deverá apresentar a folha de rosto impressa (uma via).
III - Descrição técnica do projeto e plano de trabalho detalhado conforme Art. 8º deste Edital (na forma do anexo IV). As descrições dos projetos devem obedecer rigorosamente ao modelo proposto no anexo, sendo o não cumprimento motivo de desclassificação.
IV – Planilha de despesas com memória de cálculo do projeto (anexos V e VI).
Parágrafo Segundo: As propostas deverão ser entregues presencialmente na sede do CMDCA no Município de Fonte Boa - AM, em meio eletrônico (pendrive), E-mail, em formato PDF, ou impresso.
Parágrafo Terceiro: O CMDCA de Fonte Boa - AM não se responsabiliza por quaisquer incorreções e/ou problemas de funcionamento do meio eletrônico (pendrive) entregue pelas organizações governamentais e da sociedade civil.
Parágrafo Quarto: Todos os anexos solicitados neste edital estarão disponíveis no CMDCA nos horários, comercial. ATENTAR PARA DEFINIÇÃO DO PRAZO.
Parágrafo Quinto: O CMDCA de Fonte Boa - AM publicará, conforme calendário em anexo, no Diário Oficial do Município ou outro meio de publicidade, previsto em lei, a relação dos projetos apresentados.
Parágrafo Sexto: A Organização cujo projeto não constar da relação dos projetos inscritos no Edital 2026 poderá interpor recurso à comissão de editais no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da referida publicação prevista no parágrafo anterior.
Parágrafo Sétimo: O CMDCA publicará nova lista dos projetos apresentados, considerando os recursos, no dia seguinte ao término do prazo para sua interposição.
Parágrafo Oitavo: O período indicado está computado após o término do prazo legal de 30 (trinta) dias de publicidade deste Edital, em obediência ao artigo 26 da Lei Federal n.º 13.019/2014.
CAPÍTULO VII
DO CONTEÚDO DOS PROJETOS
Art. 8º - Os Projetos deverão ser formatados, obrigatoriamente, de acordo com os Anexos deste Edital, devendo apresentar:
I – Declaração assinada pelo Presidente ou pelo responsável legal da organização, comprometendo-se a apresentar os documentos solicitados neste Edital e os que vierem a ser solicitados no momento de celebração da parceria, bem como garantindo que não há duplicidade e ou sobreposição de verba pública para financiamento do projeto apresentado (anexo I).
II - Folha de rosto (anexo II).
III – Descrição técnica do projeto e plano de trabalho (anexo III) deverá conter a apresentação do projeto e da organização, porque é importante para a temática, de que modo se enquadra nas diretrizes propostas neste edital, quais atividades serão desenvolvidas e de que forma serão executadas.
a) Demonstração da vinculação entre realidade, objeto da parceria, as atividades, os materiais a serem adquiridos e as metas;
b) Especificação dos materiais permanentes a serem adquiridos, quando houver, comprovando-se a sua imprescindibilidade para o projeto e que a entidade possua condições técnicas e financeiras para a sua utilização, manutenção, conservação e funcionamento (conforme declaração no anexo VII);
IV – Cronograma Físico-financeiro da Parceria (anexo IV) descrevendo os custos (recursos humanos e materiais permanentes) necessários para a execução do projeto; Planilha de despesas (anexo V): apresentação de planilha justificando as despesas para o desenvolvimento do projeto, por itens, detalhadamente, com memória de cálculo (anexo V), especificando os custos mensais e totais:
a) Demonstração dos itens de despesa solicitados para desenvolvimento do Projeto, divididos conforme as metas;
b) Justificativa do nexo causal entre a aquisição do item de despesa e a meta a ser realizada;
c) Cronograma físico financeiro, especificando os custos para cada atividade e material adquirido, o custo total de cada meta e a memória de cálculo de todas as despesas, o qual não poderá prever atividades ou despesas nos meses em que a entidade não estiver em funcionamento operacional ou administrativo;
V – Cópia do registro do CMDCA ou protocolo válido (conforme artigo 6º, parágrafo terceiro);
Parágrafo Único: Os projetos que não apresentarem todos os itens listados neste artigo não serão submetidos para análise.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS
Art. 9º - Conforme art. 45 da lei 13.019/2014, não serão permitidos pagamentos com recursos FUMIJ das seguintes despesas:
I - Fora do município de Fonte Boa - AM, exceto as despesas com materiais e serviços que comprovadamente sejam de preço menor do que dos fornecedores do Município de Fone Boa - AM ou que no município não se disponha;
II - A título de taxa de administração, de gerência ou similar;
III – Com o pagamento, a qualquer título, o servidor ou empregado público de qualquer esfera de governo, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública ou parente de dirigente da entidade, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica;
IV - Em finalidade diversa da estabelecida na parceria;
V - Com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, salvo se tratar de encargos de mora comprovadamente decorrentes unicamente de atraso na liberação de repasses por culpa exclusiva da administração pública, e no caso dos termos de fomento e colaboração, em que se admitem despesas com taxas bancárias exclusivamente da conta específica da parceria;
VI - Com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, representantes ou dirigentes da organização da sociedade civil parceira;
VII - Que não guardem nexo de causalidade com a execução do objeto, ainda que em caráter de emergência;
VIII - Com serviços de cartório da administração da entidade;
Parágrafo Primeiro: As despesas com remuneração da equipe de trabalho deverão:
I - Estar detalhadas no plano de trabalho (anexo V);
II - Ser proporcionais ao tempo dedicado à parceria;
III - Ser compatíveis com o valor de mercado e observar os acordos e as convenções coletivas de trabalho; e
IV - Nos casos em que a remuneração for parcialmente paga com recursos da parceria, ser descriminadas em memória de cálculo de rateio da despesa para fins de prestação de contas.
Parágrafo Segundo: Para fins de garantia da transparência e efetividade do disposto neste artigo, a organização da sociedade civil deverá apresentar declaração informando sobre a existência de outras parcerias em desenvolvimento com o poder público no momento de apresentação a ser financiado por meio deste edital.
Parágrafo Terceiro: A organização da sociedade civil deve manter o município de Fonte Boa - AM atualizado do início ou término de outras parcerias firmadas com o poder público.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO DE EDITAL
Art. 10. A Comissão Permanente de Políticas Públicas (CPPP) do CMDCA, aqui denominada Comissão de Edital, será composta por seus conselheiros integrantes e responderá pelas fases de análise dos projetos.
Parágrafo Primeiro: Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Edital contará com o assessoramento técnico de especialistas de Secretarias afins, conforme decreto nº 54.799/2014.
Parágrafo Segundo: A Comissão de Edital apresentará os resultados da análise para deliberação em Plenário do CMDCA de Fonte Boa - AM.
Parágrafo Terceiro: Qualquer solicitação de alteração dos projetos será deliberada pela Comissão de Edital, nos termos do artigo 17, parágrafo segundo e terceiro.
CAPÍTULO X
DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS
Art. 11. As propostas apresentadas serão avaliadas em quatro fases distintas e a Comissão de Edital acompanhará todo o processo.
HABILITAÇÃO: Nesta fase será julgada a condição de habilitação do proponente para participar da presente seleção pública, em que será considerado, obrigatoriamente, o cumprimento dos art.4º ao art. 8º do presente edital. A Secretaria Executiva do CMDCA fará a análise da documentação e a Comissão de Edital referendará o resultado;
AVALIAÇÃO TÉCNICA: Nesta fase será julgada a competência técnica das propostas. Será composta uma Comissão Permanente Intersecretarial, nos termos do Decreto nº 54.799/2014, e emitirá os pareceres acerca de todos os projetos apresentados. A Comissão de Edital poderá afastar ou solicitar a revisão dos pareceres da Comissão Permanente Intersecretarial, mediante a devida fundamentação;
SELEÇÃO: Nesta fase, a Comissão de Edital indicará as propostas/projetos consideradas aptas a receber o Recurso do FUMIJ, que deverão ser aprovadas em Plenário pelo CMDCA.
CLASSIFICAÇÃO: Nesta fase os projetos serão classificados pela Comissão de Edital, conforme os critérios definidos neste edital pelo CMDCA de Fonte Boa- AM, e suas pontuações por critério individualizado de acordo com o cronograma.
CAPÍTULO XII
DA PUBLICAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 12. A publicação de projetos aptos e inaptos, conforme verificação da documentação apresentada no ato da inscrição, nos termos do art. 4º e 6º deste Edital será feita conforme calendário em anexo.
Parágrafo Primeiro: As organizações governamentais e da sociedade civil, cujos projetos forem considerados INAPTOS tomarão ciência do parecer da Comissão de Edital a partir de e-mail enviado pelo CMDCA, em até 2 (dois) dias úteis a contar da publicação prevista neste Edital ou encaminhamento de ofício pelo CMDCA (EXECUTAR O ENVIO), conforme endereços eletrônicos indicados no projeto. A Organização poderá solicitar cópia do parecer no CMDCA, por e-mail, a partir da publicação.
Parágrafo Segundo: O CMDCA do município de Fonte Boa - AM não se responsabiliza por quaisquer incorreções e/ou problemas de funcionamento ou envio dos endereços eletrônicos (e-mail) fornecidos pelas organizações, governamentais e da sociedade civil.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 13. A organização governamental ou organização da sociedade civil, cujos projetos forem considerados INAPTOS poderão fazer vistas dos autos e, cientes dos motivos que fundamentaram o parecer da Comissão de Editais, apresentar recurso devidamente fundamentado ao CMDCA no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da decisão na forma prevista neste edital.
Parágrafo Primeiro: O recurso será apreciado pelo CMDCA e podendo ser requerido informações e subsídios técnicos à Comissão de Edital.
Parágrafo Segundo: O prazo recursal é contado com a exclusão do dia da publicação e inclusão de seu termo final.
Parágrafo Terceiro: Caso o vencimento do prazo ocorra em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal, ficará o mesmo prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Quarto: O recurso deverá ser devidamente fundamentado, considerando todos os pontos levantados pelos pareceres constantes nos autos.
Parágrafo Quinto: O recurso deverá ser protocolado no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Rua Barnabé Gomes, s/n Bairro: São Francisco||, CEP 69.670-000, das 08h às 12h, conforme cronograma em anexo, mediante agendamento a ser realizado pela Secretaria Executiva do CMDCA.
Parágrafo Sexto: O município de Fonte Boa - AM deverá publicar no Diário Oficial do município ou outro meio legal de publicidade digital e/ou eletrônica, os nomes das organizações da sociedade civil ou organizações governamentais que apresentarem recurso tempestivamente, independentemente da decisão sobre os recursos interpostos.
Parágrafo Sétimo: A relação final dos projetos considerados APTOS e INAPTOS será publicada em até 02 dias úteis a contar do término do prazo dos recursos, conforme cronograma em anexo.
CAPÍTULO XIV
DO PRAZO DE CAPTAÇÃO
Art. 14. O certificado de autorização de captação (CAC) de recursos para as organizações governamentais ou da sociedade civil contempladas pelo FUMIJ/2026, ou seja, cujos projetos forem considerados APTOS, será emitido conforme calendário em anexo. Parágrafo único: Os certificados de autorização de captação (CAC) serão emitidos após Publicação final dos projetos inscritos em Diário Oficial.
Art. 15. A organização governamental e organização da sociedade civil terá até 1 (um) anos para captar recursos, a partir de sua publicação como apto em Diário Oficial.
Parágrafo Primeiro: O prazo para início de execução do Projeto independe do prazo do término do período da Captação de Recursos, porém após o término do prazo de captação as parcerias que não foram contempladas com a classificação têm o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação da documentação de parceria e a assinatura do Termo de Fomento.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento dos prazos estipulados nos parágrafos primeiro, segundo e quarto deste artigo ensejará na desclassificação da proposta e eliminação do proponente do chamamento público. Parágrafo Sexto: No caso do inciso III deste artigo, a organização governamental ou da sociedade civil deve, no momento de apresentação do projeto, apresentar documentação que comprove a regularidade do terreno público.
CAPÍTULO XV
DA DURAÇÃO DOS PROJETOS
Art.16. A execução dos projetos no presente processo terá duração de no mínimo 01 (um) ano e no máximo 02 (dois) anos sem interrupção a contar da data de início de vigência do Projeto, definida no instrumento de parceria correspondente, sendo permitida a prorrogação mediante aprovação do CMDCA. Parágrafo único - O início da vigência da parceria se dará após assinatura do instrumento de parceria e de sua publicação em diário oficial do município, respeitada a lei orçamentária, mediante justificativa.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.17. Independente, da quantidade de projetos aprovados, na plena observância deste edital, qualquer recurso captado para objeto do projeto nele deverá ser aplicado, dentro do prazo de vigência e, caso ultrapasse um ano deverá haver prestação de contas ao fim de cada exercício.
Art. 18. O prazo para apresentação dos projetos será o mesmo estabelecido no regimento interno do CMDCA.
Art. 19. A celebração de termos de parceria e/ou convênios com as Organizações da Sociedade Civil e Organizações Governamentais somente se efetivará com aquelas que comprovem dispor de condições para consecução, nos termos do artigo 4º alínea “e” deste edital, do objeto do plano de trabalho e atendam aos requisitos legais inerentes à celebração de todo e qualquer parceria com a Administração Pública.
Art. 20. Quando da convocação para a apresentação da documentação prevista caso a organização governamental ou sociedade civil não logre demonstrar a sua regularidade pelo rol de documentos, gozarão de um prazo de 30 (trinta) dias, para fazê-lo, ultrapassados os recursos direcionados ficarão à disposição do CMDCA para destinação aos projetos aprovados e classificados sem recursos captados.
Art. 21. Com a aprovação da parceria fica a Organização governamental ou da Sociedade Civil responsável pela execução do projeto obrigada a divulgar de forma clara e objetiva em todo material de comunicação e por meio de placas, respeitando a chamada Lei da Cidade Limpa, que o financiamento do projeto provém do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMIJ, divulgando a logomarca do Fundo, do CMDCA e da Prefeitura do município de Fonte Boa – AM.
Art. 22. No caso de aquisição de bens móveis, na eventualidade da Organização da Sociedade Civil proponente encerrar suas atividades, ou mudar os seus objetivos sociais, os bens adquiridos com recursos repassados pelo FUMIJ terão a sua destinação submetida à análise do CMDCA, observada a legislação aplicável. Ao final da parceria, os bens adquiridos com recursos repassados pelo FUMCD ficam sob a responsabilidade da organização implementadora.
Art. 23. O Monitoramento, Avaliação e fiscalização das parcerias ficará a critério do CMDCA.
Art. 24. Integram o presente edital os Anexos: I, II, III, IV, V, VI, VII, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos sob pena de desclassificação por deliberação de Comissão de Edital.
Art. 25. Os casos omissos deste Edital serão sanados pelo Plenário do CMDCA/ 2026 Fonte Boa - AM.
Art. 26. Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do município. Fonte Boa (AM), 10 de Setembro de 2026.
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
DATA
ATIVIDADES
10/09/2026
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
15/09/2026
Sessão pública para informação, esclarecimento e orientação acercado Edital
16/09/2026 21/09/2026
Sessão de Abertura- Credenciamento e recebimento do envelope contendo a proposta de plano de trabalho e declarações
22/09/2026 a 24/09/2026
Etapa competitiva de Analise e avaliação pela Comissão de Seleção das Propostas de Plano de Trabalho Apresentados na Sessão de Abertura
25/09/2026
Divulgação do resultado preliminar
28/09/2026 a 30/09/2026
Interposição de recursos e contrarrazões contra o resultado preliminar
01/10/2026 a 05/10/2026
Julgamento de eventuais recursos pela Comissão de Seleção
06/10/2026
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recusais proferida (se houver)
07/10/2026
Sessão pública para as OSC,s e programas Governamentais selecionadas, na ordem de classificação e somente do número necessário previsto no Edital de chamamento Público, apresentaremos documentos que comprovem a habilitação de acordo com o Edital
08/10/2026 a 12/10/2026
Avaliação dos documentos de habilitação
13/10/2026 a 16/10/2026
Notificação às OSC,s e Programas Governamentais selecionadas para regularizarem a documentação e as certidões com prazo de vigência expirado (se houver)
19/10/2026 a 21/10/2026
Na hipótese das OSC,s e programas Governamentais selecionadas não atenderem aos requisitos exigidos serão convidadas aquelas imediatamente mais bem classificadas para aceitar a celebração da parceria será seguido sucessivamente até final seleção das OSC,s e programas Governamentais que atenderem às especificações da Lei Federal n° 003/2019, deste Edital.
22/10/2026 a 27/10/2026
Abertura de prazo apresentação de recursos e contrarrazões
28/10/2026 a 03/11/2026
Análise do recurso pela Comissão de Seleção ou Autoridade Superior
04/11/2026
Publicação da ATA de julgamento final contendo o resultado definitivo do chamamento público no site oficial da prefeitura do Município de Fonte Boa/AM.
ANEXO II
(Utilizar papel timbrado da organização)
DECLARAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
Declaramos para fins específicos de participação no Edital FUMIJ/CMDCA do município de Fonte Boa–AM 2026 que a (nome da organização) .............., é possuidora dos documentos exigidos neste Edital conforme relação constante no anexo VII, bem como declaramos que o(s) projeto(s) apresentado(s) neste Edital para financiamento de recursos via FUMIJ não recebem outros recursos, garantindo-se que não há duplicidade e nem sobreposição de verba pública para o mesmo fim.
Fonte Boa - AM /AM, (data)
Assinatura do Representante Legal
ANEXO III
(Utilizar papel timbrado da organização)
FOLHA DE ROSTO
FORMULÁRIO PADRÃO PROJETO FUMIJ 2026