Comissão Permanente de Licitação · 4 de dezembro de 2025
AVISO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA Nº 031/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA Nº 031/2025
O Prefeito do Município de Fonte Boa/AM, no uso de suas atribuições legais, por meio da Comissão Municipal de Contratação-CMC, da Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM, instituído pelo Decreto nº 006 de 17 de janeiro de 2025, torna público para o conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO da:
DISPENSA PRESENCIAL N° 031.2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CAMISAS SERIGRAFADAS QUE SERÃO UTILIZADAS NAS AÇÕES E CAMPANHAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM.
Em decorrência de erro insanável no Termo de Referência, de acordo com a análise da Comissão, e em conformidade com a Lei 14.133/2021 em seu art. 71, inciso III, prescreve que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá proceder à anulação da licitação, sempre que presente erro insanável no Edital, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
Fonte Boa/AM, 01 de Dezembro de 2025.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa