GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
PORTARIA 111/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 111/2026
PORTARIA Nº 111/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDOa instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2026;
CONSIDERANDO a certidão apresentada pela Comissão Processante indicando a necessidade de dilação do prazo para conclusão do feito;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a análise da defesa final, elaboração do relatório conclusivo e decisão fundamentada da autoridade competente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 241 do Estatuto dos Servidores Municipais de Fonte Boa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2026, contado a partir do término do prazo originário.
Art. 2ºA Comissão Processante deverá adotar as providências necessárias à conclusão da instrução, elaboração do relatório final e encaminhamento dos autos à autoridade julgadora.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Fonte Boa/AM, 05 de maio de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Fonte Boa/AM