GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO 0123/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 0123/2026
DECRETO Nº 0123/2026-GPMFB
Concede Aposentadoria Voluntaria por Invalidez e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 004/2026, que trata da Aposentadoria por invalidez da servidora Maria Ivanete Cavalcante Coelho e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.
D E C R E T A:
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Invalidez à servidora MARIA IVANETE CAVALCANTE COELHO - Mat. 29492-1, CPF nº ***.***.***-**, Identidade nº. *** SSP/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir desta data.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, I, da CF c/c art. 6º -A da EC 41/03 c/c com art. 13º da Lei Municipal 008/2015 – Provento Integral - CID M47 + M54.4 – Moléstia Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável, na forma da Lei – Com paridade, última remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 2.454,36 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos:
Apuração dos Proventos
Valor (R$)
Vencimento – Lei Municipal nº 007/2024 - Art. 3
R$ 1.963,49
Grat. Tempo de Serviço 25 % - Lei nº 008 -A/1992 - art. 203
R$ 490,87
Total
R$ 2.454,36
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM