GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
DECRETO 086/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 086/2026
DECRETO Nº 086/2026-GPMFB
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA-AM AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.4.1 – DESASTRE NIVEL II, CONFORME PORTARIA MDR Nº 260/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 64,65, inciso VI, VII "a" da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa.
CONSIDERANDO a situação de vulnerabilidade enfrentada pelo Município de Fonte Boa/AM em decorrência das fortes chuvas, intensificadas no mês de maio de 2026, e o consequente avanço do fenômeno das inundações, que vem atingindo residências localizadas nos bairros São Francisco I e II, Cidade Nova, Açacu, Belarmino Lins, Centro, Átila Lins, Pai Sabá e Delphina Aziz, bem como as Estradas do Tupé, da Baré, do Aeroporto, do Chinelo, do Taracuá e Mamupina, ocasionando alagamentos, comprometimento da infraestrutura urbana e rural, danos às vias de acesso, prejuízos às plantações e criações, além de afetar diretamente famílias e órgãos públicos municipais, gerando relevantes impactos sociais, ambientais e econômicos;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas urgentes e excepcionais pelo Poder Público Municipal, visando minimizar os prejuízos causados, preservar a integridade física da população, assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e resguardar o patrimônio público e privado;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2026/COMDEC, expedido pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Fonte Boa/AM, o qual atesta a gravidade da situação enfrentada pelo Município e conclui pela necessidade de declaração de Situação de Emergência, diante dos danos e riscos ocasionados pelo desastre natural;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.4.1 – DESASTRE NIVEL II, conforme Portaria n° 260/2022 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta aos desastres e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5°, II, §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, se assim for necessário, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no art. 5° do Decreto- Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas as depreciações e desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º - Com base no inciso VII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam a os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um ano) consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 25 DE MAIO DE 2026.
NEIVERLICE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Fonte Boa em Exercício.