GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2025
PORTARIA 079/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 079/2025
DECRETO Nº 079/2025-GPMFB
Concede Aposentadoria Compulsória por Idade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 090/2024, que trata da Aposentadoria Compulsória por Idade da servidora Latife Mustaffa Paes de Almeida, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.
D E C R E T A:
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria Compulsória por Idade a servidora LATIFE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA - Mat. 97243, CPF nº ***.***.***-**, Identidade nº. *** SESEG/AM, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir de 1º de agosto.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, II, da CF c/c com art. 14º da Lei Municipal 008/2015 - Provento Proporcional ao tempo de contribuição, sem paridade, base de cálculo média das 80% maiores remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoitos reais), com forma de reajuste na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS.
Apuração dos Proventos
Valor da Média
Percentual do Cálculo
Valor do Provento
Resultado do Cálculo da Média
R$ 1.405,59
91,96%
R$ 1.292,58
Complemento para atingir o piso salarial
R$ 225,42
TOTAL
R$ 1.518,00
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM