GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2019
LEI Nº 011/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 011/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fonte Boa para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Fonte Boa, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Fonte Boa,abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 64.163.539,27 (Sessenta e Quatro Milhões, Cento e Sessenta e Três Mil, Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Sete Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
60.156.487,31
RECEITA TRIBUTARIA
1.408.744,07
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
2.640.193,64
RECEITA PATRIMONIAL
57.073,50
RECEITA DE SERVIÇOS
416.662,44
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
55.631.843,04
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.970,62
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.976.073,51)
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.976.073,51)
TOTAL
55.180.413,80
RECEITAS DE CAPITAL
8.983.125,47
TOTAL GERAL
64.163.539,27
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
1.926.876,13
04 – Administração
6.062.877,80
06 – Segurança Pública
59.013,52
08 – Assistência Social
2.702.980,88
09 – Previdência Social
2.260.581,34
10 – Saúde
11.413.810,99
12 – Educação
32.116.086,10
13 – Cultura
946.074,22
15 – Urbanismo
1.310.474,33
17 – Saneamento
565.303,17
18 – Gestão Ambiental
350.038,25
20 – Agricultura
578.210,65
25 – Energia
520.049,27
26 – Transporte
59.456,28
27 – Desporto e Lazer
456.233,47
28 – Encargos especiais
1.135.472,87
99 – Reserva de Contingência
1.700.000,00
TOTAL
64.163.539,27
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
53.389.438,29
DESPESAS DE CAPITAL
9.074.100,98
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.700.000,00
TOTAL GERAL
64.163.539,27
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
1.926.876,13
02 - PODER EXECUTIVO
47.410.975,78
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.164.252,87
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.135.549,98
05 – SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-SEMAA
565.303,17
06 – FUNDO MUN. DE APOSENT. E PENSÃO - FUMPAS
2.260.581,34
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.700.000,00
TOTAL GERAL
64.163.539,27
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Fonte Boa, aos 29 de Outubro de 2018.
GILBERTO FERREIRA LISBOA
Prefeito Municipal