Conselho Municipal de Assistência Social · 5 de novembro de 2025
RESOLUÇÃO 008/2025 CMAS/FONTE BOA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 008/2025 CMAS/FONTE BOA
RESOLUÇÃO Nº. 08 de 09 de outubro de 2025.
Dispõe sobre análise e aprovação do Plano de Aplicação da emenda parlamentar nº 202534960003 com programação nº 130160520250001 do Deputado Federal Silas Câmara no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – Políticas Públicas – GND 3.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e de acordo com a deliberação da Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em sessão extraordinária no dia 09 de outubro de 2025.
Considerando:
Sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião extraordinária realizada em 09 de outubro de 2025.
Resolve:
Art. 1º- Aprovar o Plano de Aplicação da emenda parlamentar nº 202534960003 com programação nº 130160520250001 do Deputado Federal Silas Câmara no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – Políticas Públicas – GND 3, mediante transferência voluntaria de recursos na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar Serviços de Proteção Social Básica no valor de R$ 500,000,00(quinhentos mil reais), o recurso será para uso em custeio.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Fonte Boa, 09 de outubro de 2025.
ROSA MARIA DE SOUZA GOMES
Presidente do CMAS