GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
DECRETO 115/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 115/2026
DECRETO Nº 115/2026-GPMFB
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 005/2026-GPMFB, de 28 de abril de 2026, que institui a Política Municipal de Turismo de Fonte Boa, cria o Sistema Municipal de Turismo – SIMTUR, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, estabelece o Plano Municipal de Turismo – PMT e define diretrizes, instrumentos e mecanismos para o planejamento, ordenamento, desenvolvimento, promoção, qualificação e fomento da atividade turística no Município;
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei nº 005/2026-GPMFB criou o Sistema Municipal de Turismo – SIMTUR, destinado a organizar a governança, a coordenação, a participação social, o planejamento e a execução das ações voltadas ao desenvolvimento turístico de Fonte Boa;
CONSIDERANDO que o inciso II do art. 10 da referida Lei estabelece o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR como integrante do Sistema Municipal de Turismo – SIMTUR;
CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei nº 005/2026-GPMFB criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR como órgão colegiado, permanente, consultivo e propositivo no âmbito de suas competências e de controle social da Política Municipal de Turismo, vinculado ao órgão oficial municipal de turismo;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização, as competências e o funcionamento do COMTUR, bem como assegurar a participação do Poder Público, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada na formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas municipais de turismo;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19 a 24 da Lei nº 005/2026-GPMFB;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, permanente, consultivo e propositivo no âmbito de suas competências e de controle social da Política Municipal de Turismo, vinculado ao órgão oficial municipal de turismo.
Art. 2º O COMTUR integra o Sistema Municipal de Turismo – SIMTUR, nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 005/2026-GPMFB, de 28 de abril de 2026.
Art. 3º O COMTUR tem por finalidade promover a participação social na formulação, acompanhamento, avaliação e controle das políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas ao desenvolvimento do turismo no Município de Fonte Boa.
Art. 4º O funcionamento do COMTUR observará os princípios da participação social, transparência, cooperação entre o Poder Público e a sociedade, sustentabilidade, valorização do patrimônio natural e cultural, inclusão, desenvolvimento econômico local e respeito às comunidades tradicionais e à identidade cultural do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:
I – formular, acompanhar, avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;
II – acompanhar a elaboração, execução, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Turismo – PMT;
III – deliberar sobre as prioridades anuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observada a legislação vigente;
IV – acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR e apreciar suas prestações de contas;
V – opinar sobre projetos, eventos, ações, programas e iniciativas de interesse turístico;
VI – propor, acompanhar e consolidar o Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Município;
VII – incentivar a formalização, a qualificação e o cadastramento dos prestadores de serviços turísticos;
VIII – acompanhar o inventário da oferta turística e o sistema municipal de informações do turismo;
IX – sugerir medidas para o fortalecimento da governança local e regional do turismo;
X – propor ações de proteção, conservação e valorização do patrimônio natural, cultural e comunitário relacionado ao turismo;
XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII – criar Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, quando necessário;
XIII – acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas pelo órgão oficial municipal de turismo;
XIV – estimular a articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada, as entidades da sociedade civil e as comunidades locais para o desenvolvimento do turismo;
XV – promover e incentivar a participação da comunidade nas discussões relativas às políticas públicas municipais de turismo;
XVI – propor estudos, pesquisas e ações destinadas ao conhecimento, valorização e divulgação do potencial turístico do Município;
XVII – acompanhar ações de qualificação profissional relacionadas à atividade turística;
XVIII – propor medidas destinadas ao fortalecimento da cadeia produtiva do turismo e à geração de emprego e renda no Município;
XIX – manifestar-se sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam submetidas pelo Poder Executivo Municipal, pelo órgão oficial municipal de turismo ou por seus membros;
XX – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e previstas na legislação municipal.
Parágrafo único. As manifestações, recomendações e proposições do COMTUR serão encaminhadas aos órgãos ou entidades competentes para conhecimento e adoção das providências cabíveis, observadas as respectivas competências legais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição equilibrada entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada e da iniciativa privada, na forma estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 005/2026-GPMFB.
Art. 7º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, os membros titulares e respectivos suplentes relacionados na tabela abaixo:
ENTIDADE REPRESENTANTE TITULAR REPRESENTANTE
SUPLENTE
COORDENADORIA MUN. DE TURISMO Euclides Luis Queiroz de Vasconcelos Santos Sidney coelho carvalho
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Gelson Mendes da Costa Elienai Martins Bispo
SECRETARIA DE CULTURA Marcio Corrêa Dos Santos Eduardo Delmiro Maciel
SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO Raimundo De Matos Junior Larissa Coelho Lopes Bachsmann
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Fábio Paes Da Silva Eyshila Nogueira Queiroz
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Terres Henrique Batalha Jesus Dantas De Lima
SECRETARIA DE SAÚDE Ellen Mississippi Da Costa Nickson Duarte Matos
SECRETARIA DE SEGURANÇA Fabrício Affonso Ferreira Ronivon Da Silva Ribeiro
SECRETARIA DEFESA CIVIL Erika Patrícia Marques Coelho Suellem Da Silva Alves
SECRETARIA DE POVOS TRADICIONAIS Aldemir Coelho Gomes Rosinei da Silva Mendes
ASSOCIAÇÃO DE HOTEL Joelda Paes De Carvalho Valdivino Souza Campos
TRANSPORTE LOCAL Girlane Siqueira Carneiro Sergio Coelho Benacon
ECONOMIA CRIATIVA Andreza Bezerra Da Silva Aurilange Cordeiro Medeiros
ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES Aberlan Dias De Matos Francisco Aleixo Filho
§ 1º A composição do COMTUR observará a seguinte distribuição:
I – representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante do órgão oficial municipal de turismo;
b) 01 (um) representante da área de meio ambiente;
c) 01 (um) representante da área de cultura;
d) 01 (um) representante da área de administração e/ou planejamento;
e) 01 (um) representante da área de obras, infraestrutura e/ou urbanismo;
f) 01 (um) representante da área de educação;
g) 01 (um) representante da área de saúde, segurança e/ou defesa civil;
II – representantes da sociedade civil organizada e da iniciativa privada:
a) 01 (um) representante dos meios de hospedagem;
b) 01 (um) representante do segmento de alimentos e bebidas;
c) 01 (um) representante do comércio local;
d) 01 (um) representante do transporte local, turístico e/ou apoio à mobilidade;
e) 01 (um) representante do artesanato, cultura popular, bumbás e/ou economia criativa;
f) 01 (um) representante da pesca esportiva, pesca manejada e/ou associação de pescadores;
g) 01 (um) representante de comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas, associações comunitárias e/ou setoriais com atuação no turismo.
§ 2º A tabela constante do caput deste artigo integra o presente Decreto para todos os efeitos legais, contendo a identificação dos membros titulares e respectivos suplentes e os segmentos ou órgãos por eles representados.
§ 3º Os membros titulares exercerão suas funções no Conselho, sendo substituídos pelos respectivos suplentes nas hipóteses previstas neste Decreto e no Regimento Interno.
§ 4º O membro suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências e impedimentos, participando das reuniões com direito a voz e voto quando estiver no exercício da titularidade.
§ 5º Na hipótese de vacância definitiva do cargo de membro titular, o respectivo suplente assumirá a titularidade até o término do mandato.
§ 6º Ocorrendo simultaneamente a vacância do titular e do suplente, caberá ao órgão, entidade ou segmento responsável pela representação indicar novos representantes para complementação do mandato, observada a forma prevista na Lei nº 005/2026-GPMFB.
Art. 8º O exercício da função de conselheiro do COMTUR não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 9º A substituição de membro titular ou suplente, durante o período do mandato, deverá ser formalmente comunicada ao órgão oficial municipal de turismo pelo órgão, entidade ou segmento responsável pela indicação, para posterior formalização pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 10. O COMTUR terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria;
V – Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho que venham a ser instituídos.
Art. 11. O Plenário é a instância máxima de deliberação do COMTUR e será constituído por todos os membros titulares ou, em suas ausências, pelos respectivos suplentes no exercício da titularidade.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA, DA VICE-PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA
Art. 12. O COMTUR elegerá, dentre seus membros titulares, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
§ 1º A eleição da Presidência, Vice-Presidência e Secretaria ocorrerá em reunião especialmente convocada para esse fim.
§ 2º Os procedimentos para eleição serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 13. Compete ao Presidente do COMTUR:
I – representar o Conselho perante os órgãos públicos, entidades privadas e terceiros;
II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei nº 005/2026-GPMFB, deste Decreto e do Regimento Interno;
IV – exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações;
V – encaminhar aos órgãos e autoridades competentes as deliberações, recomendações e proposições do Conselho;
VI – autorizar, juntamente com a Secretaria, a divulgação das atas e demais atos do Conselho;
VII – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 14. Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II – auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;
III – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente ou previstas no Regimento Interno.
Art. 15. Compete ao Secretário:
I – organizar e manter atualizados os registros e documentos do COMTUR;
II – elaborar as atas das reuniões;
III – providenciar as convocações das reuniões, conforme determinação do Presidente;
IV – manter arquivo das atas, deliberações, resoluções, pareceres e demais documentos do Conselho;
V – auxiliar na elaboração das pautas das reuniões;
VI – providenciar a publicidade dos atos do Conselho;
VII – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 16. O COMTUR reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, a cada 03 (três) meses;
II – extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 17. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com antecedência e na forma estabelecida pelo Regimento Interno, devendo a convocação conter, sempre que possível, a pauta, a data, o horário e o local ou meio de realização.
Art. 18. O quórum de instalação das reuniões do COMTUR será:
I – de maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação;
II – de 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação.
Parágrafo único. O intervalo entre a primeira e a segunda convocação será estabelecido no Regimento Interno.
Art. 19. As deliberações do COMTUR serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição legal ou regimental em contrário.
Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 20. As reuniões do COMTUR serão públicas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas de restrição de acesso a determinadas informações.
Art. 21. As atas das reuniões, deliberações, resoluções e demais atos do COMTUR deverão receber a devida publicidade, observadas as normas de transparência e acesso à informação.
CAPÍTULO VII
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 22. O COMTUR poderá instituir Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário ou permanente, destinados ao estudo, análise e elaboração de propostas sobre matérias específicas relacionadas ao turismo.
§ 1º A criação, composição, atribuições e prazo de funcionamento das Câmaras Temáticas e dos Grupos de Trabalho serão definidos pelo Plenário.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das Câmaras Temáticas e dos Grupos de Trabalho representantes de órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, especialistas e demais pessoas com conhecimento ou atuação relacionada à matéria em discussão, sem direito a voto, salvo quando se tratar de membro do Conselho.
CAPÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 23. O COMTUR elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação, nos termos do art. 24 da Lei nº 005/2026-GPMFB.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias, os procedimentos de convocação e funcionamento das reuniões, apresentação e votação das matérias, composição e funcionamento das Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, controle de frequência, substituição de conselheiros e demais procedimentos necessários ao regular funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O órgão oficial municipal de turismo prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas do Município.
Art. 25. As despesas necessárias ao funcionamento do COMTUR correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, observada a legislação aplicável.
Art. 26. O COMTUR poderá solicitar aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal informações, documentos e apoio técnico necessários ao desempenho de suas atribuições, respeitadas as disposições legais pertinentes.
Art. 27. As deliberações do COMTUR que produzam efeitos externos serão formalizadas por meio de Resolução, recomendação ou outro instrumento adequado, conforme dispuser o Regimento Interno e a legislação aplicável.
Art. 28. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Plenário do COMTUR, observadas as disposições da Lei nº 005/2026-GPMFB, da legislação municipal e das demais normas aplicáveis.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, em 25 de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM