GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI 017/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 017/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA
Orçamento 2026
LEI Nº 17, de 30 de Dezembro de 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de FONTE BOA, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 167.063.920,00 (cento e sessenta e sete milhões, sessenta e três mil, novecentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributaria
3.694.100,00
Contribuições
5.587.000,00
Receita Patrimonial
266.680,00
Receita de Serviços
38.600,00
Transferências Correntes
163.127.500,00
Outras Receitas Correntes
1.000,00
Contribuições (INTRA)
5.296.900,00
(R) Deduções
-10.947.860,00
TOTAL
167.063.920,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 167.063.920,00 (cento e sessenta e sete milhões, sessenta e três mil, novecentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 116.622.131,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 50.441.789,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
3.583.700,00
0,00
3.583.700,00
GABINETE DO PREFEITO
2.080.000,00
0,00
2.080.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.290.000,00
0,00
4.290.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
830.000,00
0,00
830.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.245.891,00
0,00
2.245.891,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
80.609.680,00
0,00
80.609.680,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
2.375.000,00
2.375.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1.472.000,00
0,00
1.472.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1.026.741,00
0,00
1.026.741,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
6.922.343,00
0,00
6.922.343,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
880.000,00
0,00
880.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL
490.000,00
0,00
490.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
0,00
1.700.000,00
1.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
410.000,00
0,00
410.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE SEGURANÇA PUBLICA E MOBILIZAÇÃO URBANA
500.000,00
0,00
500.000,00
SEC MUN DE ASSIST E DESENVOLVIMENTO DOS POVOS TRADICIONAIS
400.000,00
0,00
400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.912.800,00
2.912.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
38.177.289,00
38.177.289,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA - SEMAA
700.000,00
0,00
700.000,00
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FUMPAS
5.327.100,00
5.276.700,00
10.603.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.854.676,00
0,00
4.854.676,00
TOTAL GERAL
116.622.131,00
50.441.789,00
167.063.920,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
8.240.000,00
0,00
8.240.000,00
Agricultura
1.370.000,00
0,00
1.370.000,00
Assistência Social
0,00
4.612.800,00
4.612.800,00
Cultura
1.472.000,00
0,00
1.472.000,00
Desporto e Lazer
1.026.741,00
0,00
1.026.741,00
Direitos da Cidadania
400.000,00
0,00
400.000,00
Educação
80.609.680,00
0,00
80.609.680,00
Encargos Especiais
1.065.891,00
0,00
1.065.891,00
Energia
440.100,00
0,00
440.100,00
Gestão Ambiental
410.000,00
0,00
410.000,00
Habitação
300.000,00
0,00
300.000,00
Legislativa
3.583.700,00
0,00
3.583.700,00
Previdência Social
0,00
5.276.700,00
5.276.700,00
Reserva de Contingência
10.181.776,00
0,00
10.181.776,00
Saneamento
900.000,00
0,00
900.000,00
Saúde
0,00
40.552.289,00
40.552.289,00
Segurança Pública
640.000,00
0,00
640.000,00
Urbanismo
5.982.243,00
0,00
5.982.243,00
TOTAL GERAL
116.622.131,00
50.441.789,00
167.063.920,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Gabinete do Prefeito,
LÁZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal