Comissão Permanente de Licitação · 31 de outubro de 2025
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do objeto, quanto pela justificativa dos valores, vez que os preços foram os menores apresentados.
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação Direta que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso I da Lei Federal 14.133/2021,RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 029/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM EM ATENDIMENTO A CAMPANHA DO OUTUBRO ROSA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM.
Empresa:
H F MAIA TELES, inscrita no CNPJ nº 08.627.995/0001-27
Prazo de Vigência:
30 (trinta) dias;
Valor Total:
R$ 17.000,00 (dezesseis mil reais);
Fundamento Legal:
Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Fonte Boa - AM, 30 de outubro de 2025.
LÁZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal