GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2026
DESPACHO 014/2026
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO 014/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014/2026
Interessada: Francisca de Souza Moraes
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
O Prefeito do Município de Fonte Boa/AM, no uso de suas atribuições legais e após análise do recurso administrativo interposto no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2026,
DECIDIU:
conhecer do recurso administrativo, por ser tempestivo;
dar provimento ao recurso interposto;
determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, diante das circunstâncias específicas verificadas no caso concreto;
determinar ao setor competente a adoção das providências administrativas cabíveis.
Ressalte-se que a presente decisão decorre da análise individualizada do caso concreto e não implica reconhecimento da regularidade originária da investidura funcional, devendo eventuais situações semelhantes ser analisadas pela Administração Pública conforme suas particularidades.
Fonte Boa/AM, 11 de março de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal