GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI 013/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 013/2025
LEI Nº013/2025
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga a Lei Municipal nº 005 /2008-GPMFB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64 e 65, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Natureza, Criação e Finalidade
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-FUNDEB, órgão colegiado de natureza fiscalizadora, consultiva e de atuação permanente, destinado a acompanhar, avaliar e controlar a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, no âmbito do Município de Fonte Boa.
Art. 2º São finalidades do CACS-FUNDEB:
I – Zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundeb, em conformidade com a legislação vigente;
II – Acompanhar a execução físico-financeira e os registros contábeis relativos ao Fundo;
III – Supervisionar o Censo Escolar anual e a proposta orçamentária da educação;
IV – Emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas e demais relatórios exigidos;
V – Promover a transparência e o controle social na gestão dos recursos vinculados ao Fundeb.
CAPÍTULO II
Da Composição e Designação
Art. 3º O CACS-FUNDEB será composto por membros titulares e suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, com a seguinte representação:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado por entidade representativa dos estudantes secundaristas, quando houver;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação comprovada na área da educação ou do controle social;
X – 1 (um) representante das escolas do campo, quando existentes;
XI – 1 (um) representante das escolas indígenas, quando existentes;
XII – 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando existentes.
§1º Cada membro titular terá um suplente pertencente ao mesmo segmento.
§2º As indicações deverão ser formalizadas até 20 (vinte) dias antes do término do mandato em vigor.
§3º As organizações da sociedade civil deverão comprovar personalidade jurídica sem fins lucrativos, atuação mínima de 1 (um) ano no Município e inexistência de vínculo contratual ou recebimento de recursos fiscalizados pelo Conselho.
CAPÍTULO III
Do Mandato, Substituição e Vedações
Art. 4º O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução consecutiva, iniciando-se em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A vacância do cargo ocorrerá por:
I – Renúncia formalizada;
II – Perda dos requisitos de representatividade;
III – Condenação judicial transitada em julgado;
IV – Ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses.
§1º Ocorrendo a vacância, o suplente assumirá, e será convocada nova indicação para o cargo de suplente pelo segmento correspondente.
§2º É vedada a exoneração, demissão ou transferência imotivada de servidor público municipal que atue como conselheiro titular ou suplente durante o mandato.
§3º Aos representantes estudantis é garantida a ausência justificada nas atividades escolares nos dias de reuniões do Conselho.
Art. 6º É vedada a participação no CACS-FUNDEB de:
I – Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau dessas autoridades;
II – Tesoureiros, contadores ou funcionários de empresas que prestem serviços de assessoria, consultoria ou controle interno relacionados ao Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes até o terceiro grau;
III – Estudantes não emancipados;
IV – Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que ocupem cargos de livre nomeação no Poder Executivo ou mantenham contrato oneroso com o Município.
CAPÍTULO IV
Da Organização Interna
Art. 7° O CACS-FUNDEB elegerá, dentre seus membros, Presidente e Vice-Presidente, sendo vedada a eleição de representantes do Poder Executivo para esses cargos.
Art. 8° O funcionamento do CACS-FUNDEB será estabelecido em Regimento Interno aprovado por maioria absoluta, devendo prever:
I – Periodicidade mínima das reuniões ordinárias;
II – Hipóteses e prazos de convocação de reuniões extraordinárias;
III – Quórum para deliberações e voto de desempate do Presidente;
IV – Procedimentos de registro e publicidade das atas e pareceres;
V – Regras para participação remota quando necessário.
CAPÍTULO V
Das Competências
Art. 9° Compete ao CACS-FUNDEB:
I – Emitir parecer sobre as prestações de contas anuais do Fundeb;
II – Acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
III – Supervisionar o Censo Escolar e a proposta orçamentária da educação;
IV – Acompanhar a aplicação de recursos do PNATE e do PEJA;
V – Requisitar informações e documentos necessários ao exercício de suas funções;
VI – Elaborar relatórios e encaminhá-los aos órgãos competentes;
VII – Desempenhar outras atribuições previstas na legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 10º O funcionamento do CACS-FUNDEB será definido em Regimento Interno, aprovado por maioria absoluta de seus membros, observada a legislação vigente.
Art. 11º O Poder Executivo garantirá o apoio técnico e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 12º Ao término do mandato, o Conselho deverá promover reunião de transição para entrega de documentos, arquivos e informações ao novo colegiado.
Art. 13º Fica revogada a Lei Municipal nº005/2008, que anteriormente dispunha sobre a criação e funcionamento do CACS-FUNDEB.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA.
Fonte Boa, 26 de setembro de 2025.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM