GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2025
PORTARIA 074/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 074/2025
DECRETO Nº 074/2025-GPMFB
Anula a Decreto nº 034-B/2004, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Servidor ocupante do cargo de motorista fluvial.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo TCE - AM nº 14026/2022 e Acordão nº 2426/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA;
DECRETA:
Art. 1º - Fica ANULADO o Decreto Nº 034 - B, de 07 de janeiro de 2004, que concedeu Aposentadoria por Invalidez ao Senhor JOSE IVANALDO SAMPAIO FERREIRA, ocupante do cargo de MOTORISTA FLUVIAL, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa.
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM