Comissão Permanente de Licitação · 11 de novembro de 2026
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do escritório, quanto pela justificativa dos valores, vez que a empresa apresentou o valor aprovado e comprovado como o praticado no mercado, através de propostas de preços e atestados de serviço prestados a outros órgãos;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação Direta que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO GRUPO NA GRAÇA PARA A REALIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS 2026, NO MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM.
Empresa: CÉU MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA
Prazo de Vigência: 30 (trinta) DIAS;
Valor Total: R$ 65.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Fonte Boa – AM, 10 de novembro de 2026.
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LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal