Comissão Permanente de Licitação · 12 de novembro de 2026
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do objeto, quanto pela justificativa dos valores, vez que os preços foram os menores apresentados.
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação Direta que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE FONTE BOA/AM
EMPRESA: EDILSON DA SILVA LOPES ME, inscrita no CNPJ nº 04.778.137/0001-22;
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.;
Valor Total: R$ 63.350,00 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta reais).
Fundamental Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Fonte Boa - AM, 10 de novembro de 2026.
LAZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal