GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
DECRETO 106/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 106/2026
DECRETO Nº 0106/2026-GPMFB
Concede Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 016/2026, que trata da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição do servidor Josué Gomes Coelho, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.
D E C R E T A:
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor JOSUÉ GOMES COELHO - Mat. 100474-1, CPF nº ***.***.***-**, Identidade nº. ***.***.***-** SESEG/AM, ocupante do cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir de 3 de agosto.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 3º da EC 47/05 – Fórmula 85/95 – Comum – Provento Integral – Com Paridade – Última Remuneração, ficando estabelecido o valor R$ 2.688,96 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos:
Apuração dos Proventos
Valor (R$)
Vencimento – Lei 007/2024 - Art. 1 anexo VI
R$ 2.151,17
Grat. Tempo de Serviço 25% - Lei nº 008 -A/1992 - art. 203
R$ 537,79
Total
R$ 2.688,96
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 10 DE AGOSTO DE 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM