GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI 016/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 016/2025
PROJETO DE LEI Nº014/2025-GPMFB
Cria o Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento dos Povos Tradicionais e Pescadores (Fumdep), o Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento dos Povos Tradicionais e Pescadores (Comdep) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64 e 65, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DOS POVOS TRADICIONAIS E PESCADORES (Fumdep)
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento dos Povos Tradicionais e Pescadores (Fumdep), de natureza contábil e orçamentária, com o objetivo de financiar e apoiar programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável, a valorização cultural e a melhoria das condições de vida dos povos tradicionais e pescadores do interior de Fonte Boa.
Art. 2º São objetivos do Fumdep:
I. Promover o desenvolvimento econômico e social sustentável das comunidades de povos tradicionais e pescadores, incentivando a produção local e a segurança alimentar.
II. Valorizar e fortalecer as manifestações culturais e os saberes tradicionais, garantindo sua transmissão para as futuras gerações.
III. Apoiar iniciativas de pesca artesanal e outras atividades produtivas sustentáveis.
IV. Desenvolver projetos de infraestrutura básica e melhoria das moradias nas comunidades.
V. Financiar programas de capacitação profissional e educação ambiental para os membros das comunidades.
Art. 3º Constituem receitas do Fumdep:
I. Dotações orçamentárias do Município de Fonte Boa, consignadas anualmente na Lei Orçamentária Municipal.
II. Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
III. Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
IV. Contribuições de organismos multilaterais e agências de desenvolvimento.
V. Rendas provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo.
VI. Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 4º Os recursos do Fumdep serão depositados em conta bancária específica e movimentados sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento dos Povos Tradicionais e Pescadores (Comdep).
Art. 5º A gestão e aplicação dos recursos do Fumdep serão feitas de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comdep, em consonância com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DOS POVOS TRADICIONAIS E PESCADORES (Comdep)
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento dos Povos Tradicionais e Pescadores (Comdep), órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento dos Povos Tradicionais e Pescadores do Interior.
Art. 7º O Comdep será composto de forma paritária por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sendo:
I. 05 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público;
II. 05 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil.
§ 1º A indicação dos representantes da sociedade civil deverá ser feita por suas respectivas entidades.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
Art. 8º O Comdep terá as seguintes atribuições:
I. Formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência e Desenvolvimento dos Povos Tradicionais e Pescadores.
II. Aprovar a aplicação dos recursos do Fumdep, estabelecendo os critérios e prioridades.
III. Elaborar seu regimento interno em até 60 dias após sua posse, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
IV. Avaliar e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo, bem como suas respectivas prestações de contas.
V. Promover a participação das comunidades na elaboração e execução das políticas públicas.
Art. 9º A participação no Comdep será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10 O Comdep se reunirá ordinariamente semestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu presidente ou de metade de seus membros.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A nomeação dos membros do Comdep será realizada por portaria do Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fonte Boa- Am, 22 de outubro de 2025.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa-AM