Secretaria Municipal de Saúde · 25 de novembro de 2025
PORTARIA 051/2025 GSEMSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 051/2025 GSEMSA
PORTARIA Nº0051/2025 – GSEMSA
Dispõe sobre a criação da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Fonte Boa e dá outras providências.
O ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando, Constituição Federal no art. 200, incisos II, da CF 1988, c/c o disposto no art. 18, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.080/1990;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria Nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece no item 3.1, como uma de suas diretrizes, a adoção de Relação de Medicamentos Essenciais e, como uma de suas prioridades, no item 4.1 a revisão permanente dessa Relação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do CNS, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;
CONSIDERANDO a Resolução nº 449 de 24 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica na elaboração de listas de medicamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar a seleção de medicamentos essenciais, considerados seguros, eficazes e de custos efetivos, destinados ao atendimento dos problemas prioritários de saúde da população, diante da multiplicidade de produtos farmacêuticos e do intenso desenvolvimento de novas tecnologias.
RESOLVE:
Art. 1º - Constituída a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Fonte Boa.
Art. 2º A CFT tem como objetivo selecionar e propor à Secretaria Municipal de Saúde o elenco de medicamentos, congêneres e fórmulas nutricionais especiais industrializadas a ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
Art. 3º A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que decidirá sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE, Materiais e Insumo padronizados no Município para o atendimento dos serviços e ações de saúde.
Art. 4º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica tem por finalidade assessorar a Secretaria Municipal de Saúde nas ações de planejamento, avaliação, monitoramento e melhoria dos processos relacionados à Assistência Farmacêutica, incluindo:
I – Analisar e propor a padronização de medicamentos no município;
II – Acompanhar e avaliar o uso, consumo e necessidades da rede;
III – Contribuir para a atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);
IV – Monitorar processos de aquisição, armazenamento e distribuição;
V – Propor protocolos, fluxos e instrumentos de controle;
VI – Emitir pareceres técnicos quando necessário;
VII – Fortalecer ações de uso racional de medicamentos.
Art. 5º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Farmacêutico;
Neyrivaldo de Lima Coelho
CRF - AM: 04530
II – Enfermeiro;
Rayner Batista Coelho
COREN – AM: 454300
III – Médico;
Gilmar Sales Wilkens
CRM – AM: 10649
IV – Odontólogo;
Josineide Montanho Delmiro
CRO – AM: 2785
§1º A Comissão poderá convidar especialistas ou servidores para participar de reuniões, quando necessário.
Art. 6º - A CFT reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, quando convocada pelos membros.
Art. 7º - As decisões da Comissão serão registradas em atas, arquivadas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde para ciência e providências.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogue – se as disposições em contrário.
Art. 10º - PUBLIQUE – SE. COMUNIQUE-SE
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, em Fonte Boa, 24 de novembro de 2025.