Conselho Municipal de Assistência Social · 30 de dezembro de 2025
PORTARIA 013/2025 CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA 013/2025 CMAS
RESOLUÇÃO Nº. 13 de 05 de dezembro de 2025.
Aprova a Prestação de Contas do Sistema Único de Assistência Social Suas exercício 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em sessão extraordinária no dia 05 de dezembro de 2025.
Considerando: a Deliberação da Plenária realizada no dia 05 de dezembro de 2025;
Considerando: a necessidade de aprovar procedimentos específicos que são considerados necessários para o fiel cumprimento da referida lei;
Considerando: as orientações referentes à aplicação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social emitida pelo ministério da Cidadania;
Considerando: as orientações contidas na Portaria
Considerando: que o órgão gestor assegurou à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais co-financiados, correspondentes ao Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; Proteção Social Especial; IGD –Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família; Programa Criança Feliz; Programa BPC na Escola; Programa IGD-SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
Resolve:
Art. 1º- Aprovar a Prestação de Contas correspondentes ao Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; Proteção Social Especial; IGD –Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família; Programa Criança Feliz; Programa BPC na Escola; Programa IGD-SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte Boa, 05 de dezembro de 2025.
ROSA MARIA DE SOUZA GOMES
Presidente do CMAS