GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2017
LEI N° 04/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 04/2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 46.602.936,92 (quarenta e seis milhoes, seiscentos e dois mil e novecentos e trinta e seis reais, noventa e dois centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
50.674.443,47
Receita Tributarias
1.551.155,85
Receita de Contribuições
1.757.354,36
Receita Patrimonial
24.680,30
Receita de Serviços
749.046,64
Transferências Correntes
46.567.526,02
Outras Receitas Correntes
24.680,30
SUB - TOTAL
50.674.443,47
(R) Deduções da Receita
-4.071.506,55
SUB - TOTAL
4.071.506,55
TOTAL GERAL
46.602.936,92
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 46.602.936,92 (quarenta e seis milhoes, seiscentos e dois mil e novecentos e trinta e seis reais, noventa e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 33.571.896,93;
II - orçamento da seguridade social em R$ 13.031.039,99.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇAO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.651.913,09
1.651.913,09
GABINETE DO PREFEITO
666.126,37
80.210,93
746.337,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
2.011.418,09
2.011.418,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
572.008,46
572.008,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
22.201.334,91
22.201.334,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.637.056,06
1.637.056,06
SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E TRANSPORTE
2.077.147,27
2.077.147,27
SECRETARIA MUN. DE PROD. E ABASTECIMENTO
363.426,10
363.426,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
290.601,51
290.601,51
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.972.056,48
1.972.056,48
SECRETARIA MUN. DE INTEGRACAO RURAL
289.993,37
289.993,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
228.696,04
228.696,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA
360.385,49
360.385,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
628.148,82
628.148,82
SECRETARIA MUN. DE PLANE. E DESEN. ECONOMICO
176.555,54
176.555,54
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
882.520,16
882.520,16
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.701.842,00
6.701.842,00
SERVICO MUN. DE ABASTECIMENTO D`AGUA
869.980,04
869.980,04
FUNDO MUN. DE APOSENTADORIA E PENSAO
1.757.354,36
1.757.354,36
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.184.161,83
1.184.161,83
TOTAL GERAL
33.571.896,93
13.031.039,99
46.602.936,92
II - por funções:
DISCRIMINAÇAO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.651.913,09
1.651.913,09
ADMINISTRACAO
3.707.435,46
3.707.435,46
SEGURANCA PUBLICA
48.992,98
48.992,98
ASSISTENCIA SOCIAL
2.934.787,57
2.934.787,57
PREVIDENCIA SOCIAL
1.757.354,36
1.757.354,36
SAUDE
8.338.898,06
8.338.898,06
EDUCACAO
22.201.334,91
22.201.334,91
CULTURA
628.148,82
628.148,82
URBANISMO
1.238.876,39
1.238.876,39
SANEAMENTO
869.980,04
869.980,04
GESTAO AMBIENTAL
290.601,51
290.601,51
AGRICULTURA
363.426,10
363.426,10
ENERGIA
431.744,55
431.744,55
TRANSPORTE
49.360,56
49.360,56
ENCARGOS ESPECIAIS
905.920,69
905.920,69
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.184.161,83
1.184.161,83
TOTAL GERAL
33.571.896,93
13.031.039,99
46.602.936,92
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇAO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.651.913,09
GABINETE DO PREFEITO
746.337,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
2.011.418,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
572.008,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
22.201.334,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.637.056,06
SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E TRANSPORTE
2.077.147,27
SECRETARIA MUN. DE PROD. E ABASTECIMENTO
363.426,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
290.601,51
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.972.056,48
SECRETARIA MUN. DE INTEGRACAO RURAL
289.993,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
228.696,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA
360.385,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
628.148,82
SECRETARIA MUN. DE PLANE. E DESEN. ECONOMICO
176.555,54
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
882.520,16
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.701.842,00
SERVICO MUN. DE ABASTECIMENTO D`AGUA
869.980,04
FUNDO MUN. DE APOSENTADORIA E PENSAO.
1.757.354,36
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.184.161,83
TOTAL GERAL
46.602.936,92
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.
Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.
Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA EM DEZENOVE DE DEZEMBRO DE 2016.
JOSÉ SUEDINEY DE SOUSA ARAUJO
Prefeito Municipal