GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2026
005/2025
GABINETE DO PREFEITO
005/2025
LEI N. 005 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 1.523.600,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA ATENDER ATIVIDADE NO FUNDO DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 1.523.600,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil e seiscentos reais), para criação das Secretarias e Atividades conforme abaixo detalhadas:
0200 – PODER EXECUTIVO
0212 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0111.2047 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3.1.90.04.1500
Contratação por Tempo Determinado – RP
R$ 67.200,00
3.1.90.11.1500
Vencimentos e Vantagens Fixas – RP
R$ 140.000,00
3.1.90.13.1500
Obrigações Patronais – RP
R$ 16.800,00
3.3.90.30.1500
Material de Consumo – RP
R$ 10.000,00
3.3.90.39.1500
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP
R$ 10.000,00
4.4.90.52.1500
Equipamentos e Material Permanente – RP
R$ 10.000,00
SUB-TOTAL
R$ 254.000,00
0213 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIZAÇÃO URBANA
06.181.0021.2048 - Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilização Urbana
3.1.90.04.1500
Contratação por Tempo Determinado – RP
R$ 896.000,00
3.1.90.11.1500
Vencimentos e Vantagens Fixas – RP
R$ 140.000,00
3.1.90.13.1500
Obrigações Patronais – RP
R$ 16.800,00
3.3.90.30.1500
Material de Consumo – RP
R$ 10.000,00
3.3.90.39.1500
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP
R$ 10.000,00
4.4.90.52.1500
Equipamentos e Material Permanente – RP
R$ 10.000,00
SUB-TOTAL
R$1.182.800,00
0214 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DOS POVOS TRADICIONAIS
14.422.0182.2049 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento dos Povos Tradicionais
3.1.90.11.1500
Vencimentos e Vantagens Fixas – RP
R$ 140.000,00
3.1.90.13.1500
Obrigações Patronais – RP
R$ 16.800,00
3.3.90.30.1500
Material de Consumo – RP
R$ 10.000,00
3.3.90.39.1500
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP
R$ 10.000,00
4.4.90.52.1500
Equipamentos e Material Permanente – RP
R$ 10.000,00
SUB-TOTAL
R$ 186.800,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos oriundo de anulação parcial de dotação de RECURSOS PRÓPRIOS.
Art. 3º. A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte Boa (AM), em 24 de fevereiro de 2025.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM