GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2014
LEI N° 004/2002- GPMFB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 004/2002- GPMFB
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Conselho Tutelar e da outras providencias.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á por meio de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
III – Serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – O município destinará recursos e espaço público para programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infância e juventude.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES.
Art. 3°. Fica criado o CMDCA, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4°. Compete ao CMDCA, além de outras funções que lhe foram atribuídas;
I – Definir a política de promoção, de atendimento e de defesa da infância e da adolescência no Município de Fonte Boa, com vista ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
II – Fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no Município de Fonte Boa, relativos à promoção, a defesa dos direitos da criança e adolescente;
III – Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais com atuação vinculadas a infância, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – Fornecer os elementos e informações necessárias a elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;
V – Receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denuncia de todas as formas de negligencia, de omissão, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e do adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;
VI – Manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na Legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;
VII – Promover encontros com as instituições governamentais e não governamentais envolvidas com o atendimento direto a criança e ao adolescente com o objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas;
VIII – Elaborar seu regimento interno;
IX – Gerir o Fundo Municipal alocando recursos para os programas de entidades governamentais e não governamentais;
X – Apresentar propostas e opinar o orçamento municipal destinado a assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como sobre os recursos e espaços públicos destinados a programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;
XI – Proceder e controlar a inscrição de programas de atendimento voltadas para a infância e a juventude, executadas no âmbito do Município;
XII – Participar da elaboração da proposta orçamentária projetada para a viabilidade da política de atendimento a criança e ao adolescente;
Art. 5° - O CMDCA manterá uma secretaria geral ao suporte administrativo necessário para o seu funcionamento, utilizando-se das instalações e funcionários cedidas pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 6° - Fica criada o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está diretamente vinculado.
Art. 7° - Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar e controlar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União, bem como aqueles captados pelo Município através de convênios ou doações;
II – Registrar e manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
III – Administrar os recursos específicos destinados aos programas de atendimento da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA:
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;
Art. 8° - O Fundo Municipal, regulamentado por resoluções do CMDCA, será constituído:
I – Pela dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do município;
II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados utilizando-se as deduções no Imposto de Renda;
IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposto de penalidades administrativas previstas na Lei 8069/90;
V – Por outros recursos que lhe forem destinados resultados de depósitos e aplicações de capital.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 9°. Fica criado o Conselho Tutelar de Fonte Boa, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Fonte Boa, (artigos 136, I, a XI da Lei Federal n° 8.069/90), nos termos da Lei n° 8.069/90, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em conformidades com o que estabelecem os artigos 131,132, 133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e suas alterações.
Art. 10°. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – A escolha dos conselheiros tutelares será feita por meio do voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no Município há pelo menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público.
SESSÃO I
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
§1° - O mandato de membro do CMDCA terá duração de três anos, admitida uma recondução.
Art. 11°. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Parágrafo Único – A vinculação de que trata o presente artigo, consubstancia-se no fato de o candidato não fazer parte como membro de diretório ou executiva de partido político.
Art. 12°. Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem, na forma do edital de convocação, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a vinte e um anos;
III – residir no município de há mais de dois anos
IV – estar no gozo dos direitos políticos;
V – Não ter sofrido condenação criminal nos últimos 5 anos.
SESSÃO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 13° - É vedado aos conselheiros:
I – receber a qualquer título, honorários;
II – divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90;
III – expor a criança ou adolescente a risco ou pressão física ou psíquica;
IV – porta-se de maneira incomparável com o exercício da função;
SESSÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 14°. – O processo de escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do término dos mandatos dos respectivos Conselheiros Tutelares.
Art. 15°. – A inscrição do candidato será realizada, mediante apresentação de requerimento endereçado à comissão Eleitoral, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos legais.
Art. 16°. – O pedido de inscrição será autuado pela Comissão Eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo máximo de cinco dias, decidindo a Comissão Eleitoral em igual prazo.
Art. 17°. – Terminado o prazo para inscrição, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa local, informado o nome dos Candidatos inscritos e fixado prazo de quinze dias, contados na publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão.
Parágrafo Único – Oferecida impugnação, os outros serão encaminhados ao Ministério Público para a manifestação, no prazo de cinco dias, decidindo a comissão Eleitoral em igual prazo.
Art. 18°. – Das decisões relativas as impugnação, caberá recursos ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de cinco dias, contatos da intimação, que decidirá em igual prazo.
Art. 19°. – Vencidas as fases de impugnações, caberá recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar edital indicando dia, horário e local, bem com os nomes dos candidatos habilitados para a realização da prova de suficiência, que versará sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do edital de convocação.
§1° - A classificação dos candidatos será feita uma pré-avaliação com base em nota obtida em prova escrita, sendo considerados habilitados no pleito os candidatos que obtiverem nota em prova igual ou superior a cinco, ficando os demais, automaticamente, desclassificados.
§ 2° - A lista dos candidatos habilitados ao pleito será publicada na imprensa local.
§ 3° - Os candidatos inabilitados poderão requerer recontagem de pontos, no prazo de 48 horas, a contar da data da publicação do resultado, vedada a revisão de provas.
Art. 20°. – Definidos os candidatos que concorrerão ao pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará eleição, mediante edital publicado na imprensa local, especificado dia, horário e a lista dos habilitados.
Art. 21°. – As células eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Podendo ainda a eleição ser realizada através de urna eletrônica.
Art. 22°. – É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 23°. – A medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnação que serão decididas de pleno acordo pela Comissão Eleitoral, em caráter definitivo, aplicando-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício, do sufrágio e à apuração de votos.
SEÇÃO IV
DA DECLARAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 24°. – Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandado publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
§1° - Os cinco primeiros colocados serão considerados eleitos, ficando os três seguintes mais votados como suplentes.
§2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§3° - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro Tutelar, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
§4° - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 25° - São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, durante o cunhado.
Parágrafo Único – estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e aos membros do ministério Público, em exercício na Comarca, Foro regional ou Distrital, bem como aos que exercem mandato parlamentar.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPENTÊNCIA, FUNCIONAMENTO, E REMUNERAÇÃO DO CONSELHO
Art. 26° - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos art. 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90, devendo o mesmo funcionar diariamente inclusive em domingos e feriados 24 horas ao dia.
Parágrafo Único – Para o funcionamento 24 horas ao dia, os conselheiros poderão estabelecer regimento de Plantão.
Art. 27° - Para exercer sua missão, o Conselho Tutelar dispõe de uma série de atribuições, prerrogativas e poderes estabelecidos no estatuto da Criança e do Adolescente, que possibilitam defender, garantir e promover os direitos infanto-juvenis enquanto prioridade absoluta, tais como:
I – Aplicar medidas de proteção;
II – Atender e aconselhar os pais;
III – Promover a execução de suas decisões;
IV – Requisitar serviço público;
V – Representar à autoridade judiciária em caso de descumprimento de suas decisões;
VI – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fatos que constituam infração penal e / ou administração contra direitos infanto-juvenis;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e óbito quando necessárias;
IX – Assessorar o poder Público local (Prefeitura) na elaboração da proposta orçamentária para a área.
§1° - O Conselho Tutelar, para executar suas próprias decisões podem requisitar qualquer serviço público na área de educação, saúde, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Neste caso, o Poder Público (Governo) é obrigado legalmente a prestar o serviço requisitado e, se não o fizer, o Conselho Tutelar poderá comunicar ao Ministério Público para que tome as providencias legais.
§2° - O Conselho Tutelar atua também junto a família da criança e do adolescente, aplicando-se as medidas cabíveis para estabelecer o direito fundamental dos filhos, desrespeitado pela própria família ou por terceiros.
Art. 28° - O presidente do conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antiga ou mais idoso.
Art. 29° - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mais terão direito a renumeração.
§1° - A renumeração do conselheiro corresponderá inicialmente (um) salário mínimo, reajustáveis de acordo com a política salarial do município.
§2° - Os conselheiros plantonistas farão jus a uma gratificação fixa pelo serviço extraordinário, a ser estabelecido por ato do Prefeito Municipal.
§3° - São considerados contribuintes opcionais do órgão de previdência do Município de Fonte Boa, os ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, cuja contribuição será facultada durante o período de mandato.
Art. 30° - O conselheiro eleito, sendo funcionário público municipal, poderá optar pelos vencimentos percebidos no exercício de sua função no Município, em detrimento dos vencimentos auferidos na função de conselheiro.
Art. 31°. – Perderá o mandato o conselheiro que:
I – comprovadamente faltar com suas atribuições, em processo julgado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – for condenado por sentença irrecorrível pela prática dos crimes infrações administrativos previstos previsto na Lei n° 8.3.069/90.
TITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES FINAIS
Art. 32°. – Fica reconhecido o Fórum Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente, composto de entidades não-governamentais, que mantenham programas de atendimento à criança e ao adolescente e a entidades que tenham por objetivo a defesa e proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificamente, ou do cidadão de modo geral, como espaço político de discussões e podendo atuar como órgão consultivo do CMDCA.
Art. 33°. – O Conselho Tutelar instalar-se-á após a eleição de que trata as Seções III e IV desta Lei, no prazo máximo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.
Art. 34°. – A contar da data de sua instalação, o Conselho Tutelar deve elaborar seu regimento interno, no prazo máximo de trinta dias.
Art. 35°. – Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 36°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 37°. – Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SUEDINEY DE SOUZA ARAUJO
Prefeito Municipal