GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
DECRETO 075/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 075/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE FONTE BOA
DECRETO/RESOLUÇÃO Nº075/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026 QUE INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O (a) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE FONTE BOA, LAZÁRO DE ARAÚJO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, INSTITUI O (a) CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESTA MUNICIPALIDADE;
CONSIDERANDOo disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDOo disposto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos e veda qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDOa Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo mecanismos de prevenção, assistência e proteção;
CONSIDERANDOo Decreto Federal nº9.603, de 10 de dezembro de 2018, que institui os Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDOa Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que determina a instituição dos Comitês de Gestão Colegiada nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;
D E C R E T A:
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Fonte Boa, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de caráter Inter setorial, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede local.
Art. 2º.Compete ao Comitê:
I – Fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
II – Buscar estratégias para o aprimoramento da integração entre os serviços da rede;
III – propor medidas de enfrentamento às causas estruturais da violência, considerando raça, cor, classe, orientação sexual e gênero como fatores de risco;
IV – Articular-se com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, quando existentes, além das organizações da sociedade civil;
V – Sistematizar e registrar suas reuniões e ações, garantindo transparência e participação social.
Art. 3º.O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes indicados dos seguintes órgãos e instâncias locais:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Turismo (ou equivalente, se houver);
V – Secretaria Municipal de Trabalho (ou equivalente, se houver);
VI – Secretaria Municipal de Segurança Pública (ou equivalente, se houver);
VII – Secretaria Municipal de Cultura (ou equivalente, se houver);
VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX – Secretaria Municipal dos Povos Indígenas Indígena (ou equivalente, se houver);
X – Conselhos Tutelares;
XI – Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) ou do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA).
§1º Deverão ser convidados membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, quando houver.
§2º Todas as organizações da sociedade civil com atuação na área de enfrentamento às violências deverão ser convidadas a participar.
§3º A composição do Comitê deverá ser preferencialmente paritária entre governo e sociedade civil.
Art. 4º.O Comitê reunir-se-á periodicamente e elaborará seu Regimento Interno, no qual serão definidas regras de funcionamento, periodicidade das reuniões, coordenação e quórum deliberativo.
Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Fonte Boa, 27 de abril de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa