GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
ATO ADMINISTRATIVO 004/2026
GABINETE DO PREFEITO
ATO ADMINISTRATIVO 004/2026
ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO Nº _004/2026
DECLARA O ENCERRAMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO DE FATO JUNTO AO RGPS/INSS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que exige aprovação em concurso público para investidura em cargo efetivo;
CONSIDERANDO o art. 40 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, antes da exigência constitucional do concurso público, eram comuns vínculos funcionais precários no âmbito municipal;
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) exerceu atividades junto ao Município de Fonte Boa mediante portarias de nomeação, sem vínculo efetivo;
CONSIDERANDO que em 05 de dezembro de 1997 o(a) servidor(a) ingressou no serviço público mediante aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização previdenciária exclusivamente para fins de averbação junto ao RGPS/INSS;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar que o(a) servidor(a) RAIMUNDO DUTRA SEVERO, CPF nº ***.***.***-**, exerceu vínculo funcional precário junto ao Município de Fonte Boa no período de 06/01/1986 a 04/12/1997, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º Declarar que referido vínculo encerrou-se automaticamente de fato em 05 de dezembro de 1997, em razão da posse em cargo efetivo mediante concurso público.
Art. 3º O presente ato possui natureza exclusivamente declaratória, não constituindo exoneração retroativa, nem gerando efeitos financeiros, funcionais ou disciplinares.
Art. 4º Este ato destina-se exclusivamente à instrução de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC/DTC) e demais procedimentos de averbação previdenciária perante o INSS.
Art. 5º Publique-se e junte-se aos assentamentos funcionais.
Fonte Boa, 27 de fevereiro de 2026.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa