GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2016
LEI NO 011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 44.240.494,52 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e dois centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receita Corrente
48.105.604,21
Receita Tributária
1.472.523,15
Receita de Contribuições
1.668.268,80
Receita Patrimonial
23.429,18
Receita de Serviços
711.075,22
Transferências Correntes
44.206.878,68
Outras Receitas Correntes
23.429,18
SUB-TOTAL
48.105.604,21
(R) Deduções da Receita
- 3.865.109,69
SUB-TOTAL
- 3.865.109,69
TOTAL-GERAL
44.240.494,52
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 44.240.494,52 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 31.870.037,06;
II - orçamento da seguridade social em R$ 12.370.457,46.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.568.172,67
0,00
1.568.172,67
GABINETE DO PREFEITO
632.358,44
76.144,79
708.503,23
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
1.909.453,30
1.909.453,30
SEC. MUN. DE FINANÇAS
521.891,79
521.891,79
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
21.075.882,73
21.075.882,73
SEC. MUN. DE SAÚDE
1.554.068,79
1.554.068,79
SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES
1.971.850,46
1.971.850,46
SEC. MUN. DE PROD. E ABASTECIMENTO
345.002,93
345.002,93
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE
275.870,04
275.870,04
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.872.087,00
1.872.087,00
SEC. MUN. DE INTEGRAÇÃO RURAL
275.292,73
275.292,73
SEC. MUN. DE URBANISMO E
217.102,76
217.102,76
SEC. MUN. DE LIMPEZA PÚBLICA
342.116,47
342.116,47
SEC. MUN. DE CULTURA
596.306,07
596.306,07
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESEN.
167.605,41
167.605,41
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
837.782,56
837.782,56
FUNDO MUN. DE SAÚDE
6.362.105,52
6.362.105,52
SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA
846.998,14
846.998,14
FUNDO MUN. DE APOSENTADORIA E PENSÃO
1.668.268,80
1.668.268,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.124.133,12
1.124.133,12
TTOTAL GERAL
31.870.037,06
12.370.457,46
44.240.494,52
I - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.568.172,67
1.568.172,67
ADMINITRAÇÃO
3.498.374,60
3.498.374,60
SEGURANÇA PÚBLICA
46.509,39
46.509,39
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.786.014,35
2.786.014,35
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.668.268,80
1.668.268,80
SAÚDE
7.916.174,31
7.916.174,31
EDUCAÇÃO
21.075.882,73
21.075.882,73
CULTURA
596.306,07
596.306,07
URBANISMO
1.176.074,05
1.176.074,05
SANEAMENTO
846.998,14
846.998,14
GESTÃO AMBIENTAL
275.870,04
275.870,04
AGRICULTURA
345.002,93
345.002,93
ENERGIA
409.858,13
409.858,13
TRANSPORTE
46.858,33
46.858,33
ENCARGOS ESPECIAIS
859.996,86
859.996,86
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.124.133,12
1.124.133,12
TTOTAL GERAL
31.870.037,06
12.370.457,46
44.240.494,52
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.568.172,67
GABINETE DO PREFEITO
708.503,23
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.909.453,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
521.891,79
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.075.882,73
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.554.068,79
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
1.971.850,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABASTECIMENTO
345.002,93
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
275.870,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.872.087,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL
275.292,73
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E INFRA ESTRUTURA
217.102,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA
342.116,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
596.306,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESEN. ECONÔMICO
167.605,41
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
837.782,56
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.362.105,52
SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA - SEMAA
846.998,14
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FUMPAS
1.668.268,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.124.133,12
TTOTAL GERAL
44.240.494,52
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2015.
JOSÉ SUEDINEY DE SOUZA ARAÚJO
Prefeito Municipal