GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2015
LEI Nº 006DE 30DE DEZENBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006DE 30DE DEZENBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Munícipio e FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é no valor de R$41.894.407,67 (quarenta e um milhões oitocentos e noventa e quatro mil, e quatrocentos e sete reais, sessenta e sete centavos).
Art. 3º. A receita de decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas correntes
45.554.549,42
Receita tributária
1.394.434,80
Receita de contribuições
1.579.800,00
Receita Patrimônio
22.186,72
Receita de serviços
673.366,68
Transferências correntes
41.862.574,50
Outras Receitas Correntes
22.186,72
SUB-TOTAL
45.554.549,42
(R) Redução da Receita
-3.660.141,75
SUB-TOTAL
-3.660.141,75
TOTAL GERAL
41.894.407,67
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$41.894.407,67(quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e sete reais, sessenta e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$30.304.012,32;
II – orçamento da seguridade social em R$11.590.395,35.
Art. 6º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a está Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.485.012,00
1.485.012,00
GABINETE DO PREFEITO
598.824,31
72.106,82
670.931,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.932.247,43
1.932.247,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
494.215,69
494.215,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
19.958.222,24
19.958.222,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.397.603,02
1.397.603,02
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES.
1.867.282,62
1.867.282,62
SECRETARIA MUN. DE PROD. E ABASTECIMENTO
326.707,32
326.707,32
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
261.240,56
261.240,56
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.772.809,65
1.772.809,65
SECRETARIA MUNICIPALDE INTEGRAÇÃO RURAL
260.693,87
260.693,87
SECRETARIA MUN. DE URB. E INFRAESTRUTURA
205.589,74
205.589,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA
323.973,93
323.973,93
SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA
564.683,80
564.683,80
SECRETARIA MUN. DE PLAN. DE DESEN. ECONÔM.
158.717,24
158.717,24
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
793.354,71
793.354,71
FUNDO MINICIPAL DE SAUDE
5.974.721,15
5.974.721,15
SERVICO MUN. DE ABASTEC. D’AGUA – SEMAA
802.081,57
802.081,57
FUNDO MUN. DE APOSENT. E PENSÃO – FUMPAS
1.579.800,00
1.579.800,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.064.520,00
1.064.520,00
TOTAL GERAL
30.304.012,32
11.590.395,35
41.894.407,67
II –por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.485.012,00
1.485.012,00
ADMINISTRAÇÃO
3.312.854,73
3.312.854,73
SEGURANÇA PÚBLICA
44.042,98
44.042,98
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.638.271,18
2.638.271,18
PREVIDENCIA SOCIAL
1.579.800,00
1.579.800,00
SAÚDE
7.372.324,17
7.372.324,17
EDUCAÇÃO
19.958.222,24
19.958.222,24
CULTURA
564.683,80
564.683,80
URBANISMO
1.113.706,49
1.113.706,49
SANEAMENTO
802.081,57
802.081,57
GESTÃO AMBIENTAL
261.240,56
261.240,56
AGRICULTURA
326.707,32
326.707,32
ENERGIA
388.123,23
388.123,23
TRANSPORTE
44.373,42
44.373,42
ENCARGOS ESPECIAIS
938.443,98
938.443,98
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.064.520,00
1.064.520,00
TOTAL GERAL
30.304.012,32
11.590.395,35
41.894.407,67
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.485.012,00
GABINETE DO PREFEITO
670.931,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.932.247,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
494.215,69
SECRETARIA MUNICIAPAL DE EDUCAÇÃO
19.958.222,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.397.603,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
1.867.282,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
326.707,32
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
261.240,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.772.809,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL
260.693,87
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
205.589,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA
323.973,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
564.683,80
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E DESEN. ECONÔMICO
158.717,24
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
793.354,71
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5.974.721,15
SERVICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D’AGUA - SEMAA
802.081,57
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO – FUMPAS
1.579.800,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.064.520,00
TOTAL %
41.894.407,67
CAPÍTULOIII
DAS AUTORIZAÇÕES
Art.7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100%(por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art. 43, §1º,Inciso I e §2º da Lei 4320/64:
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o o limite de 40%(por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4320/64, e com base no Art.167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários e execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 8º. Está lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do(a) Prefeito(a), 30 de Dezembro de 2014.
JOSE SUEDINEY DE SOUZA ARAUJO
Prefeito Municipal