GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
LEI 018/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 018/2025
LEI Nº 019 DE 04 DE DEZEMBRO 2025.
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Indígena Novo Tucumã e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais conferidas pelo inciso V do Artigo 11, e inciso III do artigo 46, todos da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Camara Municipal de Fonte Boa aprovou em sessão realizada em 30 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 019/2025, de autoria do Poder Executivo, ficando sancionada e promulgada a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Fonte Boa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do sistema municipal de ensino, a Escola Municipal Indígena Novo Tucumã (EMI), destinada à oferta do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano, na comunidade indígena Tucumã, localizada às margens do Rio Mineruá, Zona Rural do Município de Fonte Boa/AM.
Art. 2º. A Escola Municipal Indígena Novo Tucumã tem por finalidade garantir o acesso, a permanência e o sucesso escolar das crianças, jovens e adultos da comunidade, assegurando a valorização da identidade étnica, linguística e cultural dos povos indígenas locais.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação supervisionar a gestão pedagógica, administrativa e financeira da referida instituição escolar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação definirá os critérios de matrícula e permanência dos alunos, observando-se a conveniência da distribuição entre as demais escolas municipais, bem como o princípio constitucional da igualdade de acesso e permanência na educação básica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fonte Boa/AM, 11 de fevereiro de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM