GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
LEI 007/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 007/2026
LEI Nº 07 DE 28 DE MAIO 2026.
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal do Campo Sê Tu uma Benção, situada na Comunidade do Viola e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso V do Artigo 11º, e inciso III do artigo 46º, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Fonte Boa aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do sistema municipal de ensino, a Escola Municipal do Campo Sê Tu uma Benção, destinada à oferta do Ensino Pré-escola e ensino fundamental I e II, na Comunidade do Viola, localizada nas margens do Rio Panoã, Zona Rural do Município de Fonte Boa/AM.
§ 1º A implantação e o funcionamento da unidade escolar observarão a legislação educacional vigente, as normas do sistema municipal de ensino e os atos administrativos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A organização pedagógica da unidade considerará a participação da comunidade local, com respeito às suas especificidades sociais, culturais e geográficas.
Art. 2º. A Escola Municipal do Campo Sê Tu uma Benção tem por finalidade garantir o acesso, a permanência e o sucesso escolar de crianças, jovens e adultos, assegurando o respeito à diversidade e a valorização da identidade cultural, social e individual de todos os seus alunos.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação supervisionar a gestão pedagógica, administrativa e financeira da referida instituição escolarobservado o disposto na legislação educacional vigente e nas normas do sistema municipal de ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação definirá os critérios de matrícula e permanência dos alunos, observando a conveniência da distribuição entre as demais escolas municipais, a igualdade de acesso e permanência na educação básica, bem como as peculiaridades socioculturais da comunidade atendida.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fonte Boa, 28 de MAIO de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM