GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2026
PORTARIA 044/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 044/2026
PORTARIA Nº 044/2026 - GPMFB
Dispõe sobre a anulação de ato administrativo de reintegração e o desligamento de servidor do quadro da Administração Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2026, instaurado para apuração da regularidade do vínculo funcional do servidor FRANCISCA DE SOUZA MORAES;
CONSIDERANDO que restou comprovado nos autos a inexistência de investidura regular em cargo público efetivo, ante a ausência de atos formais de convocação, nomeação e posse decorrentes do Concurso Público Municipal realizado no ano de 2006;
CONSIDERANDO que o ingresso da servidora nos quadros da Administração Municipal ocorreu exclusivamente por meio de ato administrativo denominado “reintegração”, sem comprovação de vínculo funcional regularmente constituído anteriormente;
CONSIDERANDO que não foi localizada registro de decisão judicial individual ou coletiva que determinasse a reintegração da servidora;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 081/2019 – GPMFB não possui comprovação de publicação oficial, requisito indispensável à produção de efeitos jurídicos do ato administrativo, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que foram assegurados à servidora o contraditório e a ampla defesa, em todas as fases do processo administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo de reintegração do servidor FRANCISCA DE SOUZA MORAES, formalizado por meio do Decreto nº 081/2019 – GPMFB, por ausência de pressupostos legais de validade e eficácia.
Art. 2º Determinar o desligamento do servidor FRANCISCA DE SOUZA MORAES dos quadros da Administração Municipal de Fonte Boa/AM, em razão da inexistência de vínculo funcional efetivo regularmente constituído, conforme apurado.
Art. 3º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda às anotações funcionais cabíveis, baixa no sistema e demais providências administrativas decorrentes.
Art. 4º Assegurar a interessada o direito de acesso integral aos autos, bem como o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal da decisão, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao desligamento da servidora a partir da ciência pessoal da decisão administrativa, nos termos do processo administrativo disciplinar 014/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, 25 de fevereiro de 2026.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM