GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO 0119/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 0119/2026
DECRETO Nº 0119/2026-GPMFB
Concede Aposentadoria Voluntaria por Invalidez e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 024/2025, que trata da Aposentadoria por invalidez da servidora Creuzinethe Elias Pereira, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.
D E C R E T A:
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Invalidez à servidora CREUZINETHE ELIAS PEREIRA - Mat. 100622, CPF nº ***.***.***-**, Identidade nº. ***.***.***-** SSP/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir desta data.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, I, da CF c/c com art. 13º da Lei Municipal 008/2015 – Provento Integral - CID I50 + M13.9 + I26 – Moléstia Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável, na forma da Lei, sem paridade, Média das 80% maiores remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 1.625,04 (mil seiscentos e vinte e cinco reais), com forma de reajuste na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS.
Apuração dos Proventos
Valor da Média
Percentual do Cálculo
Valor do Provento
Resultado do Cálculo da Média
R$ 1.625,04
100%
R$ 1.625,04
TOTAL
R$ 1.625,04
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM