Comissão Permanente de Licitação · 29 de setembro de 2026
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
PROCESSO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do objeto, quanto pela justificativa dos valores, vez que os preços foram os menores apresentados, bem como houve cotação local de valores, obedecendo a formação de preços de acordo com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21.
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação Direta que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, I, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 027/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO I, NA SEDE DO MUNICIPIO DE FONTE BOA/AM
EMPRESA:E MARINHO AFFONSO E CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº10.654.388/0001-06
Prazo de Vigência:60 (sessenta) dias;
Valor Total:R$ 124.996,01 (cento e vinte quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo);
Fundamental Legal:Artigo 75, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Fonte Boa - AM, 28 de setembro de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal