GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2025
DECRETO 084/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 084/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 084A/2025-GPMFB
Dispõe sobre a anulação de atos concessórios de aposentadoria e pensões concedidos pelo FUMPAS Fonte Boa, em desconformidade com as normativas legais vigentes, em cumprimento a acórdãos exarados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO manifestação da Coordenadoria de Controle Interno vinculado ao Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social do Município De Fonte Boa – FUMPAS, que identificou a existência de acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, transitados em julgado, referentes a benefícios previdenciários concedidos pelo RPPS do município;
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas determinou a adoção de providências administrativas para a correção de atos concessórios de aposentadorias e pensões realizados em afronta à legislação previdenciária aplicável;
CONSIDERANDO o teor da Súmula Vinculante 3 do STF, que dispõe que: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o Contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
CONSIDERANDO a competência administrativa do Município para revisar, anular e retificar atos administrativos ilegais, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, Súmula 473 do STF e demais normas correlatas;
CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a manutenção de atos administrativos eivados de vício de legalidade implica afronta à ordem jurídica e possível prejuízo ao erário, sujeitando os gestores à responsabilidade administrativa e financeira;
DECRETA:
Art. 1º Ficam anulados, para todos os fins de direito, os atos administrativos concessórios de aposentadoria relacionados no Anexo Único deste Decreto, em razão de terem sido expedidos sem observância das exigências legais e regulamentares, conforme apurado e determinado nos acórdãos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ficam incumbidas de:
I – proceder à imediata suspensão dos pagamentos decorrentes dos atos ora anulados;
II – adotar as providências necessárias para a regularização das situações funcionais dos servidores atingidos, em conformidade com a legislação vigente;
Art. 3º Este Decreto não impede que, verificada a satisfação dos requisitos legais, sejam instaurados novos processos administrativos visando à concessão de aposentadoria e pensões, desde que observadas todas as normas jurídicas aplicáveis.
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico às unidades envolvidas, garantindo a fiel execução deste Decreto.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá, de imediato, promover a abertura e a adequada instrução dos processos de aposentadoria e pensão de todos os beneficiários alcançados por esta portaria, juntando integralmente a documentação exigida nos arts. 6º e 7º da Resolução n. 02/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
§1º Na hipótese de inexistência de algum documento, deverá haver certificação formal da ausência, indicando sua justificativa.
§2º Concluída a instrução, os processos deverão ser encaminhados ao FUMPAS para nova análise e deliberação quanto à concessão do benefício, conforme a legislação vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE SETEMBRO DE 2025.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
ANEXO ÚNICO
Relação dos atos concessórios de aposentadoria e pensões julgados como ilegais, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:
PROC TCE/AM
Espécie de benefício
Beneficiário(a)
Ato Concessório
Decisão / Determinação
14132/2022
Aposentadoria Voluntária
LAURA CONCEICAO DE PAULA
DECRETO nº 034/2006 - GPMFB
ACÓRDÃO Nº2461/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
10328/2023
Pensão por morte
LUIZA DO NASCIMENTO BARBOSA
DECRETO nº 16-A/1997 -GP
ACÓRDÃO Nº2424/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
16231/2022
Pensão por morte
ANTONIO TEXEIRA FERNANDES
DECRETO nº 024/2018-GPMFB
ACÓRDÃO Nº484/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13735/2022
Aposentadoria Voluntária
EDNA AVELINO MACIEL
DECRETO nº 047/2006-GP
ACÓRDÃO Nº2419/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
13697/2022
Aposentadoria por Invalidez
ANTÔNIA TOMÉ DA SILVA
DECRETO nº 031 DE 09/05/2007
ACÓRDÃO Nº143/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
13696/2022
Aposentadoria por Invalidez
ANA MARIA FARIAS BALIEIRO
DECRETO nº 11 DE 02/04/2009-GPMFB
ACÓRDÃO Nº403/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
10386/2023
Pensão por morte
LAURA PERES GONCALVES
DECRETO nº 013/99-GP
ACÓRDÃO Nº260/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
14263/2022
Aposentadoria Voluntária
LUIZA LEMOS FERREIRA
DECRETO nº 41/2009-GPMFB
ACÓRDÃO Nº257/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
14269/2022
Aposentadoria por Invalidez
LUIZA OLIVEIRA DOS SANTOS
DECRETO nº 015A/970-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2273/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
15228/2022
Aposentadoria Voluntária
RAIMUNDA APARECIDA DA SILVA LOPES
DECRETO nº 023/2015-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2390/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
15830/2022
Aposentadoria por invalidez
RAIMUNDA MARTINS DA SILVA BISPO
DECRETO nº 084/2006-GPMFB
ACÓRDÃO Nº313/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
15849/2022
Aposentadoria por invalidez
RAIMUNDA FERNANDES COELHO
DECRETO LEGISLATIVO DE MARÇO DE 2000
ACÓRDÃO Nº1871/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
10228/2023
Pensão por morte
RAIMUNDA DAS GRAÇAS DE SOUZA
DECRETO nº 15 de 02/04/2009-GPMFB
ACÓRDÃO Nº621/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13698/2022
Aposentadoria por Invalidez
ANTONIO DE SOUZA BRUCE
DECRETO nº 002/2015-GPMFB
ACÓRDÃO Nº1274/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
16453/2022
Pensão por morte
FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA
DECRETO nº 031 de 03/05/2012-GPMFB
ACÓRDÃO Nº750/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13410/2022
Aposentadoria Voluntária
EUCLIDES ARAUJO DE SOUZA
DECRETO nº 008/2013-GPMFB
ACÓRDÃO Nº236/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
10221/2023
Pensão por morte
MANOEL SEVERO DA PENHA
DECRETO nº 003 DE 21/01/2008
ACÓRDÃO Nº448/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14118/2022
Aposentadoria por invalidez
LUCIA PEREIRA DE LIMA
DECRETO nº 012/2000-GP
ACÓRDÃO Nº256/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
14329/2022
Aposentadoria Voluntária
MARIA DE LURDES LOPES QUEIROZ
DECRETO nº 10 DE 02/04/2009-GPMFB
ACÓRDÃO Nº1754/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
16232/2022
Pensão por morte
ANTÔNIA FERREIRA
DECRETO nº 53/2021-GPMFB
ACÓRDÃO Nº263/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
10200/2023
Pensão por morte
MARTINHA ALFAIA
DECRETO nº 13 DE 02/04/2009-GPMFB
ACÓRDÃO Nº1757/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
16135/2022
Aposentadoria Voluntária
RICARDINA TAVARES DE LIRA
DECRETO nº 024/2015-GPMFB
ACÓRDÃO Nº224/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
16421/2022
Pensão por morte
CREUZA BRASIL MACIEL
DECRETO nº 28/2020-GPMFB
ACÓRDÃO Nº478/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13841/2022
Aposentadoria Compulsória
ISABEL TRAJANO RAMOS
DECRETO nº 011/2015-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2331/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14978/2022
Aposentadoria por Invalidez
PEDRO FÁBIO BATALHA DE CARVALHO
DECRETO nº 0015 DE 04/02/2005
ACÓRDÃO Nº2378/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14709/2022
Aposentadoria Voluntária
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MISSISSIPE DE SOUZA
DECRETO nº 017/98-GP
ACÓRDÃO Nº2320/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14264/2022
Aposentadoria Voluntária
MANOEL NEVES MACIEL PARENTE
DECRETO nº 004/2006-GP
ACÓRDÃO Nº2352/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
16434/2022
Pensão por morte
EVANI FIGUEIRA DANTAS
DECRETO nº 26/2015-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2206/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
14943/2022
Aposentadoria Compulsória
MARIA TRAJANO RAMOS
DECRETO nº 55/2021-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2321/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14959/2022
Aposentadoria Voluntária
NEUZA PLACIDO GOMES
DECRETO nº 004/99-GP
ACÓRDÃO Nº401/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
10213/2023
Pensão por morte
MARIA GRACINES LIMA DA SILVA
DECRETO nº 021/2018-GPMFB
ACÓRDÃO Nº581/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14173/2022
Aposentadoria Voluntária
LENIZE DA SILVA DUTRA
DECRETO nº 040/97-GPMFB
ACÓRDÃO Nº956/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13798/2022
Aposentadoria Voluntária
FRANCISCO DAS GRACAS QUEIROZ CARVALHO
DECRETO nº 003/2006-GP
ACÓRDÃO Nº2328/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13413/2022
Aposentadoria por invalidez
TEREZA ADONIAS DE SOUZA
DECRETO nº 0011 DE 02/02/2005
ACÓRDÃO Nº2315/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14138/2022
Aposentadoria por invalidez
LUDUVINA VIRGINIA LIMA MENDONCA
DECRETO nº 033/2015-GPMFB
ACÓRDÃO Nº746/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13375/2022
Pensão por morte
ALTAMIRO FLORES TEXEIRA
DECRETO nº 025/2007-GP
ACÓRDÃO Nº2313/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13774/2022
Aposentadoria Voluntária
FRANCISCA MERCEDES DE SOUZA
DECRETO nº 022/2015 -GPMFB
ACÓRDÃO Nº745/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13734/2022
Aposentadoria por invalidez
EDSON MISSISSIPE CAMPOS
DECRETO Nº 45/2009-GPMFB
ACÓRDÃO Nº744/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
10227/2023
Pensão por morte
RAIMUNDINHO AZUMAR CARNEIRO
DECRETO nº 079/2021-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2207/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
14261/2022
Aposentadoria Voluntária
MANOEL MARQUES FILHO
DECRETO nº 070 DE 25/09/2007
ACÓRDÃO Nº2346/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14938/2022
Aposentadoria Compulsória
MARIA NEIVA BATALHA DE FREITAS
DECRETO nº 018/2021-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2377/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13689/2022
Aposentadoria Voluntária
CLEONICE NUNES FONSECA
DECRETO nº 002/00-GP
ACÓRDÃO Nº2324/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
10205/2023
Pensão por morte
OSMARA TORRES FLORINDO
DECRETO nº 061/2019-GPMFB
ACÓRDÃO Nº759/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
10325/2023
Pensão por morte
DONILSON SARAIVA DE SOUZA
DECRETO nº 14 DE 02/04/2009-GPMFB
ACÓRDÃO Nº763/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
15968/2022
Aposentadoria por invalidez
RAIMUNDO CASTILHO DA SILVA
DECRETO nº 004 DE 22/01/2008
ACÓRDÃO Nº2417/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14267/2022
Aposentadoria por invalidez
LUIS CARLOS OLIVEIRA DE PAULA
DECRETO nº 026/2017-GPMFB
ACÓRDÃO Nº284/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14257/2022
Aposentadoria Compulsória
MANOEL DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
DECRETO nº 019/2021-GPMFB
ACÓRDÃO Nº514/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
16221/2022
Aposentadoria por Invalidez
SEBASTIANA ANAQUIRI DA SILVA
DECRETO nº 078/2006-GPMFB
ACÓRDÃO Nº329/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13416/2022
Aposentadoria Voluntária
ANA VIANA DE ALMEIDA
DECRETO nº 005C/99-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2316/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14716/2022
Aposentadoria Voluntária
MARIA JACIRA PRAIANO
DECRETO nº 035 DE 06/06/2005
ACÓRDÃO Nº2365/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
15960/2022
Aposentadoria por invalidez
RAIMUNDO FERREIRA LIMA
DECRETO nº 023/2006-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2415/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14026/2022
Aposentadoria por Invalidez
JOSE IVANALDO SAMPAIO FERREIRA
DECRETO nº 034-B DE 07/01/2004
ACÓRDÃO Nº2318/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14941/2022
Aposentadoria Voluntária
MARIA TELEZILA GAMA GOMES
DECRETO nº 019/03-GPMFB
ACÓRDÃO Nº109/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14127/2022
Aposentadoria por invalidez
JOSE MILTON AUGUSTO CAMETA
DECRETO nº 009/2015-GPMFB
ACÓRDÃO Nº1582/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13680/2022
Aposentadoria Voluntária
ARNALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
DECRETO nº 65 DE 25/09/2007-GPMFB
ACÓRDÃO Nº1241/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
13773/2022
Aposentadoria por Invalidez
FRANCISCA MACIEL DE SOUZA
DECRETO nº 009 DE 30/01/2008-GP
ACÓRDÃO Nº2182/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
14304/2022
Aposentadoria por Invalidez
MARIA ANGELA RIOS GARCIA
DECRETO nº 005/2015-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2319/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14027/2022
Pensão por morte
MARIA JANDIRA SILVANO
DECRETO nº 62 DE 3/08/2004
ACÓRDÃO Nº1076/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
14027/2022
Aposentadoria Voluntária
JACIRA DE SOUZA LASMAR
DECRETO nº 010 DE 12/02/2008
ACÓRDÃO Nº1076/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
16557/2022
Pensão por morte
IVANEIDE DA ROCHA PEREIRA
DECRETO nº 19-A/2020-GPMFB
ACÓRDÃO Nº641/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
16248/2022
Pensão por morte
ALCINDA FERREIRA RAMOS
DECRETO nº 19 DE 02/04/2009-GPMFB
ACÓRDÃO Nº219/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
14674/2022
Aposentadoria Voluntária
MARIA IZABEL DE LIMA
DECRETO nº 18 DE 02/04/2009-GPMFB
ACÓRDÃO Nº1060/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA
16444/2022
Pensão por morte
FIRMINO DANTAS DA SILVA
DECRETO nº 27/2015-GPMFB
ACÓRDÃO Nº146/2024 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA
13800/2022
Aposentadoria por invalidez
LUCIA MACIEL NUNES
DECRETO nº 003/2015-GPMFB
ACÓRDÃO Nº2128/2022 – TCE – SEGUNDA CÂMARA