GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 0231, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 0231, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, estabelece critérios, indicadores, formas de premiação e divulgação, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Envira/AM, em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância de identificar, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Envira/AM, o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Programa tem por finalidade reconhecer, valorizar e disseminar práticas de escolas, gestores escolares e docentes da rede municipal que contribuam para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º São categorias do Programa:
I - Escola Destaque em Alfabetização;
II - Gestão Escolar Comprometida com a Aprendizagem;
III - Prática Docente de Alfabetização; e
IV - Prática Docente de Recomposição das Aprendizagens.
Art. 4º Poderão participar unidades escolares, gestores e docentes da rede municipal que apresentem prática executada ou em execução no ano letivo de 2026, acompanhada de evidências e resultados.
Art. 5º A avaliação observará os seguintes critérios e indicadores:
I - alinhamento à política municipal e ao Compromisso;
II - relevância pedagógica;
III - evidências de execução;
IV - contribuição para a aprendizagem;
V - inclusão e equidade; e
VI - possibilidade de continuidade e disseminação.
Art. 6º A pontuação, os pesos e os registros necessários constam do Anexo I desta Portaria, que integra o ato para todos os fins.
Art. 7º A seleção será conduzida por Comissão Municipal de Avaliação composta por, no mínimo, três servidores públicos, designados no Anexo II desta Portaria, vedada a participação de membro na avaliação de prática com a qual tenha vínculo direto.
Art. 8º O reconhecimento consistirá em certificação institucional, menção honrosa e divulgação das práticas selecionadas nos canais oficiais do Município, podendo incluir troféu, placa simbólica ou participação em evento municipal, sem geração obrigatória de vantagem financeira.
Art. 9º As práticas reconhecidas serão apresentadas em seminário, encontro pedagógico, publicação digital ou outro espaço institucional promovido pela Prefeitura e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O cronograma de inscrição, análise, divulgação e reconhecimento observará o Anexo III, admitida atualização de datas por comunicação oficial da Prefeitura, sem alteração dos critérios e indicadores.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação manterá relatório técnico, fichas de avaliação, relação dos contemplados e evidências da execução e divulgação do Programa.
Art. 12. As ações de valorização e reconhecimento de boas práticas realizadas pelo Município antes da publicação desta Portaria poderão integrar o histórico institucional de iniciativas de incentivo à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, mediante apresentação de registros e evidências, sem aplicação retroativa dos critérios e procedimentos instituídos neste ato.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Envira/AM, em Exercício, em 10 de novembro de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal, em Exercício
ANEXO I - CRITÉRIOS E INDICADORES DE AVALIAÇÃO
CRITÉRIO
INDICADOR
PESO
Alinhamento institucional
Vinculação à alfabetização ou à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais.
10
Relevância pedagógica
Clareza dos objetivos, adequação metodológica e atendimento às necessidades dos estudantes.
20
Evidências de execução
Registros de planejamento, aplicação, participação e acompanhamento.
20
Contribuição para a aprendizagem
Resultados pedagógicos demonstrados por registros, avaliações ou produções.
25
Inclusão e equidade
Atendimento à diversidade, aos territórios e aos estudantes com maiores necessidades.
15
Continuidade e disseminação
Possibilidade de manutenção, adaptação e compartilhamento da prática.
10
TOTAL
100
Serão reconhecidas as práticas que alcançarem, no mínimo, 70 (setenta) pontos, observada a classificação e a disponibilidade de premiação institucional.
ANEXO II - COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
MEMBRO
FUNÇÃO/SETOR
ATRIBUIÇÃO
Marizete Rodrigues da Silva
Coordenação Pedagógica – SEMED
Presidente da Comissão
Keslen Junior da Silva
Equipe Técnica – SEMED
Membro avaliador
Maria Jose Vieira da Cunha
Gestão Escolar – Rede Municipal
Membro avaliador
Nayra Fernandes de Melo Bezerra
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Suplente
Os membros atuarão sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo a participação considerada serviço público relevante.
ANEXO III – CRONOGRAMA
ETAPA
PERÍODO/DATA
RESPONSÁVEL
Publicação e divulgação da Portaria
10/11/2026 (previsão, sujeita à publicação oficial)
Gabinete do Prefeito/SEMED
Inscrição ou indicação das práticas
01 a 08/12/2026
Unidades escolares/SEMED
Análise documental e avaliação
09 a 15/12/2026
Comissão Municipal de Avaliação
Divulgação do resultado
17/12/2026
Prefeitura/SEMED
Reconhecimento e disseminação
18/12/2026
Prefeitura/SEMED