GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 0202, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0202, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
REDEFINE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO PAD Nº 009/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade formal dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 0137, de 09 de julho de 2025;
CONSIDERANDO o Despacho de Saneamento proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2025;
CONSIDERANDO que o prazo original e a prorrogação anteriormente prevista se esgotaram sem novo ato de prorrogação;
CONSIDERANDO a frustração da diligência citatória pessoal, a necessidade de citação por edital, a impossibilidade material de obtenção das fichas de frequência de janeiro de 2014 a dezembro de 2023, formalmente declarada pela Secretaria Municipal de Administração em 27 de agosto de 2026, e a dificuldade de instrumentalização do processo administrativo disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Redesignar o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 0137, de 09 de julho de 2025, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste ato.
Art. 2º A presente redesignação destina-se exclusivamente a assegurar a continuidade formal dos atos processuais e não altera o objeto da apuração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Envira/AM, 30 de setembro de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal