GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 0182, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0182, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso universal e contínuo aos serviços de educação à população residente no município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO o MEMO. PME/SEMED/N° 246/2026, de 11 de agosto de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a concessão de diárias aos servidores abaixo relacionados, da Secretaria Municipal de Educação que se deslocaram a Capital do Estado, Manaus, no período de 05 a 14 de setembro de 2026, a fim de participarem da III Jornada Técnica do Programa de Apoio à Melhoria da Qualidade da Educação no Amazonas – Programa TCE pela Educação.
Nº
SERVIDOR(A)
CARGO/FUNÇÃO
PERÍODO
01
Neuzeli Ferreira Galvão
Secretária Municipal de Educação
05/09 a 14/09/2026
02
Keslem Júnior da Silva
Ponto Focal do Programa TCE pela Educação
05/09 a 14/09/2026
Art. 2º -CONCEDER aos servidores em tela o pagamento de diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-Am, 18 de agosto de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal