GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 183, DE 18 DE AGOSTO DE 2026,
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 183, DE 18 DE AGOSTO DE 2026,
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE NATUREZA TÉCNICA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei nº. 080/2001, Estatuto dos Servidores Municipais de Envira.
CONSIDERANDO as disposições estatutárias que autorizam a concessão de vantagens pecuniárias vinculadas ao desempenho de atribuições específicas e ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 454/2025 de 31 de outubro de 2025, que cria as Funções Gratificadas de Natureza Técnica;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 176 de 1º de dezembro de 2025 que regulamenta art. 15 da Lei Municipal nº 454/2025 de 31 de outubro de 2025, que cria as Funções Gratificadas de Natureza Técnica;
CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do MEMO SEMAS Nº 375/2026, de 09 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de fortalecimento da gestão interna da Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE
Art. 1º Conceder à servidora ALÍCIA CRISTINA MELO DE SOUZA, matrícula nº 4663, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira da Saúde da Família, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gratificada de Natureza Técnica, no nível FG 5, incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo.
Art. 2º A Função de Gratificação de Natureza Técnica de que trata esta Portaria será concedida, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.
Art. 3º A concessão da referida gratificação poderá ser revista a qualquer tempo, mediante avaliação da Administração Pública, ou em razão do interesse público, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2026.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA
Secretário Municipal de Finanças
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil