GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 0261/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0261/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA,IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições legais conferidas pelaLei Orgânica do Município de Envira e pela Lei Municipal nº 080/2001;
CONSIDERANDOo requerimento formal de Protocolo nº 4128/2026, apresentado pelo servidorANTÔNIO MÁRCIO DA COSTA MENDES, matrícula 90;
CONSIDERANDOo PARECER Nº 009/2026 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, de 22 de outubro de 2026, que opina favoravelmente ao deferimento do pedido de exoneração a pedido;
CONSIDERANDOo disposto no art. 79, inciso I, §1º e §2º, inciso I da Lei Municipal nº 080/2001, que tratam da vacância do cargo por exoneração a pedido;
CONSIDERANDOo disposto no art. 9º, §2º e art. 135, inciso I, da Lei Municipal nº 080/2001, que vedam a acumulação de cargos públicos fora das hipóteses constitucionalmente permitidas;
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o senhor ANTÔNIO MÁRCIO DA COSTA MENDES, matrícula nº 90, lotado no Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Envira - FAPENV, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Envira.
Art. 2ºA vacância do cargo dar-se-á na forma do art. 79, inciso I, da Lei Municipal nº 080/2001.
Art. 3º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda à baixa funcional do servidor, promova as anotações nos assentamentos funcionais pertinentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-AM, 22 de outubro de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração