GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Envira/AM, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes, mecanismos de governança, implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Envira-AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração curricular, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Município e integrará o planejamento educacional municipal, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação.
§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Município de Envira-AM, considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.
§ 3º A execução da Política na Rede Pública Municipal de Ensino abrangerá as etapas e modalidades sob responsabilidade do Município, respeitadas as competências dos demais entes federativos e as atribuições normativas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em conformidade com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
V – o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
VI – o Plano Estadual de Educação do Amazonas vigente;
VII – o Plano Municipal de Educação de Envira vigente;
VIII – a Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral;
IX – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
X – a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
XI – demais normas educacionais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento integral nas dimensões intelectual, física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural, política e ambiental;
II – Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;
III – Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferta jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente;
IV – Jornada Escolar Ampliada: organização do tempo escolar destinada à ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
V – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;
VI – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;
VII – Comunidade Educadora: conjunto de sujeitos, instituições, organizações públicas, privadas e comunitárias que colaboram para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – desenvolvimento integral dos estudantes;
II – equidade no acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da Educação Básica;
III – respeito às diversidades culturais, sociais, territoriais, étnico-raciais, linguísticas e às especificidades das etapas e modalidades de ensino;
IV – educação inclusiva e garantia do atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
V – gestão democrática e participação social;
VI – integração curricular e articulação entre os diferentes campos do conhecimento;
VII – valorização dos saberes, culturas e identidades locais, amazônicas e dos povos tradicionais;
VIII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e demais políticas públicas;
IX – valorização, formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
X – educação antirracista, inclusiva e comprometida com os direitos humanos;
XI – sustentabilidade socioambiental e valorização do território;
XII – protagonismo estudantil e participação cidadã;
XIII – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
XIV – qualidade social da educação pública;
XV – justiça curricular, orientada à garantia de uma vida digna, à ética do cuidado, à convivência democrática e à superação das formas de exclusão, discriminação e opressão;
XVI – promoção da justiça climática e reconhecimento das diferentes identidades, trajetórias e condições dos educandos, assegurada a igualdade de direitos e o respeito à pluralidade cultural e linguística.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana;
II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;
III – garantir a qualidade social da educação pública municipal;
IV – fortalecer a implementação do currículo integrado;
V – reduzir desigualdades educacionais por meio de estratégias de equidade e inclusão;
VI – promover a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens;
VII – incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a participação social;
VIII – fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;
IX – ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;
X – promover a valorização dos profissionais da educação;
XI – fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração;
XII – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I – ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica;
II – integração entre a Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada do currículo;
III – desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inclusivas;
IV – promoção de projetos integradores articulados às necessidades dos estudantes e da comunidade;
V – organização integrada dos tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas;
VI – utilização de metodologias diversificadas e recursos tecnológicos que favoreçam o ensino e a aprendizagem;
VII – valorização das manifestações culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;
VIII – promoção da equidade educacional e da inclusão;
IX – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade;
X – articulação intersetorial entre órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e demais parceiros;
XI – valorização dos saberes locais, tradicionais e da cultura amazônica;
XII – acompanhamento e avaliação permanente do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 7º A Política Municipal será desenvolvida mediante:
I – planejamento integrado entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
II – elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados ao Currículo Municipal;
III – organização de atividades e experiências educativas diversificadas;
IV – acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;
V – promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência;
VI – incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;
VII – articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente.
§ 2º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e as características socioculturais, territoriais e ambientais do Município de Envira-AM.
§ 3º A oferta da jornada em tempo integral será regular e permanente durante o período letivo, observadas as normas específicas de cada etapa e modalidade de ensino.
§ 4º Integram a jornada e o processo educativo os tempos destinados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, asseguradas intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados.
§ 5º Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades serão planejados como parte da rotina escolar, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, especialmente dos bebês e das crianças pequenas, e a indissociabilidade entre cuidar e educar.
§ 6º A oferta poderá organizar-se em unidades exclusivas de tempo integral ou em unidades mistas, com turmas em tempo integral e turmas em jornada parcial, conforme diagnóstico e planejamento da Rede Municipal de Ensino.
§ 7º A organização curricular assegurará a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada, superando a fragmentação entre turno e contraturno e entre componentes curriculares e atividades.
Art. 9º A organização pedagógica observará:
I – integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;
II – articulação entre teoria e prática;
III – desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores;
IV – valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;
V – utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;
VI – integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;
VII – valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis;
VIII – promoção dos direitos digitais e da educação digital e midiática, com uso responsável, ético, crítico e seguro das tecnologias, atenção ao bem-estar digital e incentivo à produção de conhecimentos e tecnologias, de acordo com a etapa de ensino;
IX – articulação entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral, consideradas as diferentes formas de aprender e o princípio da justiça curricular;
X – contextualização das experiências educativas com os Temas Contemporâneos Transversais e com as orientações curriculares específicas das etapas e modalidades atendidas.
Art. 10. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos de planejamento às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os instrumentos escolares deverão contemplar, entre outros aspectos:
I – organização da jornada ampliada;
II – proposta curricular integrada;
III – estratégias de acompanhamento das aprendizagens;
IV – ações de inclusão e equidade;
V – mecanismos de participação da comunidade escolar;
VI – organização dos espaços e tempos educativos;
VII – estratégias de articulação com o território.
Art. 11. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade, progressividade, contextualização e territorialidade, considerando as diferentes realidades das unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino, estabelecerá orientações para compatibilizar a jornada escolar com os atendimentos de saúde e assistência social dos estudantes e com sua participação em projetos esportivos, artísticos e culturais, preservados os direitos de aprendizagem, a participação nas atividades educativas e os requisitos legais de frequência e de organização da oferta.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 12. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:
I – as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II – o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica;
V – a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;
VI – os indicadores educacionais e sociais;
VII – as características territoriais e as demandas da população;
VIII – os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico situacional da Rede Municipal de Ensino;
II – metas de expansão da oferta de matrículas;
III – critérios para seleção e priorização das unidades escolares;
IV – cronograma de implementação;
V – estratégias pedagógicas e curriculares;
VI – plano de formação e valorização dos profissionais;
VII – estratégias de articulação intersetorial;
VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;
IX – planejamento financeiro e orçamentário;
X – definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos;
XI – estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral nas transições entre etapas e segmentos, inclusive mediante articulação com outras redes de ensino, respeitadas as competências dos entes federativos;
XII – medidas para assegurar que a expansão da jornada seja compatível com a manutenção, a ampliação e a qualidade das ofertas das diferentes modalidades de ensino, inclusive da Educação de Jovens e Adultos, quando atendidas pela rede;
XIII – estratégias de consulta às comunidades, de prevenção da infrequência, do abandono e da evasão e de articulação com a rede de proteção dos estudantes.
Art. 14. A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:
I – adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;
II – disponibilização de materiais didáticos, recursos tecnológicos e mobiliário adequados;
III – fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;
IV – garantia das condições de transporte escolar, quando necessário;
V – desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;
VI – ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;
VII – ações de inclusão e acessibilidade;
VIII – valorização dos saberes e práticas culturais locais.
Art. 15. Na implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano Municipal de Implementação:
I – unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional;
II – escolas que apresentem maiores necessidades educacionais;
III – unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;
IV – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
V – territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.
§ 1º Os critérios de acesso às matrículas em tempo integral serão públicos, objetivos, equitativos e inclusivos, vedados mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, inclusive a seleção por desempenho acadêmico.
§ 2º As condições técnicas e estruturais das unidades escolares orientarão o cronograma de implantação, sem afastar o planejamento de adequação e investimento nas escolas e nos territórios de maior vulnerabilidade e com histórico de exclusão escolar.
§ 3º A expansão considerará indicadores de desigualdade educacional e social e buscará favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica no território.
§ 4º A expansão nas comunidades indígenas e quilombolas, quando abrangidas pela oferta municipal, observará consulta pública informada às comunidades, as diretrizes curriculares específicas e, sempre que possível, a proporção das matrículas conforme o perfil demográfico da população local.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 16. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.
§ 1º Será assegurada instância regulamentada, vinculada à área da educação, responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da Política e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento.
§ 2º A instância de que trata o § 1º poderá corresponder a estrutura existente, formalmente designada para essa finalidade, ou a colegiado específico, cuja composição, atribuições e funcionamento serão definidos em ato próprio, preservadas as competências da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e das demais instâncias de controle social.
§ 3º A elaboração, a implementação, o acompanhamento e a revisão da Política assegurarão consultas amplas, participativas e informadas às comunidades escolares e locais, com registro das contribuições e atenção às especificidades territoriais, culturais e das modalidades atendidas.
§ 4º As unidades escolares assegurarão canais permanentes de escuta dos estudantes e das famílias, participação na revisão do Projeto Político-Pedagógico e incentivo a grêmios, conselhos mirins ou outras formas de participação compatíveis com a faixa etária.
Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;
II – elaborar o Plano Municipal de Implementação;
III – expedir normas complementares no âmbito de suas competências, preservadas as atribuições normativas do Conselho Municipal de Educação;
IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;
V – promover formação continuada dos profissionais;
VI – articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;
VII – promover a articulação intersetorial;
VIII – fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado;
IX – assegurar mecanismos de participação social;
X – promover o monitoramento e a avaliação da Política;
XI – definir e acompanhar estratégias específicas de alimentação e transporte escolar adequadas à jornada integral e às necessidades das etapas e modalidades atendidas;
XII – assegurar, em articulação com as unidades escolares, a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE aos educandos que dele necessitem, considerando suas singularidades e a organização da jornada integral;
XIII – definir e implementar parâmetros de composição das turmas, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação, prevenindo a superlotação e assegurando condições adequadas de ensino e aprendizagem;
XIV – coordenar estratégias de busca ativa, prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar;
XV – elaborar orientações pedagógicas específicas para as etapas e modalidades atendidas, apoiar sua contextualização pelas escolas e disponibilizar materiais didáticos e pedagógicos adequados;
XVI – definir estratégias, metodologias e protocolos de apoio à gestão escolar e de prevenção e enfrentamento das violências e discriminações;
XVII – orientar a melhoria da infraestrutura e a gestão sustentável dos espaços, dos recursos naturais e dos materiais escolares, considerando as condições socioambientais e climáticas dos territórios.
Art. 19. Compete às unidades escolares:
I – implementar a Política em conformidade com esta Lei;
II – promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-Pedagógico;
III – assegurar a participação da comunidade escolar;
IV – acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes;
V – promover ações de articulação com as famílias e o território;
VI – monitorar a frequência e os riscos de abandono e evasão, realizar busca ativa e manter diálogo permanente com as famílias e os serviços públicos do território;
VII – assegurar o AEE aos educandos que dele necessitem, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
VIII – desenvolver ações permanentes de melhoria do clima e da convivência escolar e de prevenção e enfrentamento do bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo, violências contra as populações LGBTQIAP+ e demais formas de violência e discriminação;
IX – identificar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades de transporte, alimentação, infraestrutura, materiais e recomposição ou ampliação das equipes;
X – adotar práticas de sustentabilidade ambiental, consumo consciente, reutilização, coleta seletiva e redução de desperdícios;
XI – organizar momentos coletivos de planejamento e avaliação, utilizando os resultados para elaborar e revisar os planos de ação da unidade;
XII – promover ações de aproximação com as famílias e a comunidade, inclusive atividades em finais de semana quando planejadas, observadas as condições de funcionamento e a legislação aplicável;
XIII – executar e prestar contas dos recursos financeiros descentralizados conforme as normas de cada fonte, priorizando as finalidades pedagógicas e a melhoria das condições de oferta;
XIV – contextualizar os processos de ensino e aprendizagem, diversificando metodologias, materiais, agrupamentos, tempos e espaços, com acessibilidade curricular e práticas inclusivas;
XV – estimular a construção dos projetos de vida dos educandos, de acordo com sua faixa etária, singularidades, interesses e contextos sociais.
Art. 20. Compete aos gestores escolares:
I – coordenar a execução da Política na unidade escolar;
II – assegurar a integração entre os profissionais;
III – acompanhar as metas estabelecidas;
IV – promover a articulação entre escola, família e comunidade;
V – fortalecer os mecanismos de gestão democrática.
Art. 21. Compete aos coordenadores pedagógicos:
I – acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas;
II – apoiar os professores na implementação do currículo integrado;
III – promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;
IV – acompanhar os resultados da aprendizagem;
V – propor estratégias de melhoria.
Art. 22. Compete aos professores:
I – desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral;
II – planejar e executar atividades integradas ao currículo;
III – promover o protagonismo estudantil;
IV – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
V – participar das ações de formação continuada.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais que atuam na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:
I – concepções e fundamentos da Educação Integral;
II – organização curricular integrada;
III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;
IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;
VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;
VII – gestão pedagógica;
VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade;
IX – especificidades territoriais e culturais do Município.
§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.
§ 3º A formação continuada será desenvolvida em serviço, contemplando momentos na unidade escolar, sob coordenação da equipe gestora e pedagógica, e ações organizadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º Será assegurada a participação dos profissionais não docentes em ações formativas integradas ao Projeto Político-Pedagógico, valorizando sua contribuição para o cuidado, a convivência e o desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 5º As ações formativas combinarão temas comuns e conteúdos específicos das etapas e modalidades, incluindo justiça curricular, educação digital e midiática, sustentabilidade e prevenção das violências e discriminações.
§ 6º Serão incentivadas a participação em pesquisa, extensão e intercâmbio de práticas e a cooperação com instituições de ensino superior para estágios curriculares e programas de iniciação à docência, observadas as normas aplicáveis.
Art. 24. A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação municipal, o plano de carreira, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação definirá e regulamentará a composição das equipes, assegurando quantidade, alocação e jornada de trabalho adequadas às necessidades da oferta, observadas a legislação de pessoal e as normas orçamentárias e fiscais.
§ 2º O planejamento de pessoal buscará, sempre que possível, favorecer a dedicação dos professores a uma única unidade de ensino e sua atuação em tempo integral, respeitados os vínculos, a jornada legal e os direitos previstos no plano de carreira.
§ 3º Serão asseguradas condições de trabalho e de progressão na carreira nos termos da legislação própria, com atenção ao bem-estar dos profissionais e à convivência democrática, sem que esta Lei institua, por si só, cargos ou vantagens pecuniárias.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA INTERSETORIALIDADE
Art. 25. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município, a União e o Estado do Amazonas, podendo contar com a cooperação de instituições públicas e privadas por meio dos instrumentos previstos no art. 26, observadas as competências legais.
Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:
I – assistência técnica e financeira;
II – formação continuada;
III – desenvolvimento de materiais pedagógicos;
IV – compartilhamento de tecnologias educacionais;
V – implementação de programas e projetos;
VI – apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos.
Art. 26. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Nas formas de colaboração com entidades privadas destinadas à diversificação das oportunidades educativas, serão priorizadas organizações sociais sem fins lucrativos, observados os instrumentos jurídicos cabíveis, a responsabilidade pública pela oferta educacional e a integração das atividades ao Projeto Político-Pedagógico.
Art. 27. A Política poderá ser articulada com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.
§ 1º A articulação intersetorial compreenderá o mapeamento dos serviços e das oportunidades educativas dos territórios e a definição de protocolos de cooperação, encaminhamento e acompanhamento, com responsabilidades identificadas.
§ 2º Serão estabelecidos fluxos de atuação conjunta com os órgãos e serviços do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo conselhos tutelares e demais instâncias de proteção, defesa e controle social, respeitadas suas competências.
§ 3º Os protocolos apoiarão a busca ativa, a permanência escolar, a proteção dos estudantes e a compatibilização dos atendimentos de saúde e assistência social com a jornada escolar, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
§ 4º As escolas participarão da identificação de necessidades e do aperfeiçoamento dos protocolos, articulando-se com equipamentos públicos, organizações comunitárias e instâncias de participação existentes no território.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 28. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional, orçamentária e financeira vigente e compreenderá recursos próprios do Município e recursos provenientes de transferências voluntárias e legais da União e do Estado, bem como outras fontes legalmente constituídas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar a aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, observando as normas específicas de cada fonte de financiamento.
§ 2º A expansão das matrículas em tempo integral deverá estar articulada ao planejamento orçamentário e financeiro do Município.
§ 3º A aplicação dos recursos deverá observar os critérios de legalidade, transparência, eficiência, equidade e finalidade pública.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.
Art. 30. O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:
I – expansão das matrículas em tempo integral;
II – permanência, frequência e participação dos estudantes;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV – qualidade das práticas pedagógicas;
V – condições de infraestrutura;
VI – equidade e inclusão;
VII – participação das famílias e da comunidade;
VIII – formação e valorização dos profissionais;
IX – execução dos recursos destinados à Política;
X – articulação intersetorial;
XI – distribuição equitativa das matrículas, considerando raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica, observada a legislação de proteção de dados;
XII – taxas de aprovação, reprovação, abandono e evasão e continuidade das trajetórias escolares;
XIII – efetivação da gestão democrática e qualidade da integração com os territórios e comunidades.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da implementação;
II – análise dos indicadores;
III – avaliação do cumprimento das metas;
IV – identificação dos desafios e potencialidades;
V – recomendações para aperfeiçoamento da Política.
§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.
§ 3º Os resultados serão disponibilizados de forma sistematizada às unidades escolares, para análise coletiva e aperfeiçoamento das práticas de gestão e do trabalho pedagógico.
§ 4º A divulgação pública resguardará os dados pessoais e as informações protegidas por lei, especialmente de crianças e adolescentes.
Art. 32. Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:
I – a revisão das estratégias de implementação;
II – a definição de prioridades para expansão das matrículas;
III – a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;
V – a revisão da própria Política Municipal.
Parágrafo único. O acompanhamento e a avaliação assegurarão a participação dos profissionais da educação e das comunidades escolares, integrarão abordagens diagnósticas, formativas e somativas e orientarão a elaboração e a revisão dos planos de ação das escolas, com diálogo sobre os resultados com os estudantes e suas famílias.
CAPÍTULO XI
DA REVISÃO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA
Art. 33. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação e revisão periódica, considerando:
I – alterações na legislação nacional;
II – novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação;
III – Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação;
IV – resultados do monitoramento e da avaliação;
V – avaliações institucionais;
VI – diagnóstico das necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 34. O Município deverá revisar e atualizar os atos normativos e instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em sua Rede de Ensino, incluindo, quando couber:
I – resoluções;
II – portarias;
III – instruções normativas;
IV – orientações pedagógicas;
V – diretrizes curriculares;
VI – regimentos escolares;
VII – Projetos Político-Pedagógicos;
VIII – demais instrumentos congêneres.
Art. 35. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída por esta Lei será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação observará as orientações específicas do Ministério da Educação para o registro da Política, mantendo a documentação da apreciação pelo Conselho Municipal de Educação e dos atos pertinentes.
Art. 36. As ações de revisão, atualização e adequação dos atos normativos e instrumentos previstos nesta Lei deverão ser realizadas até 31 de outubro de 2026, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput abrange a instituição ou revisão do ato normativo específico da Política, sua apreciação pelo Conselho Municipal de Educação e a revisão dos atos e instrumentos previstos no art. 34, observadas as orientações nacionais aplicáveis.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.
Parágrafo único. A regulamentação poderá disciplinar, entre outros aspectos:
I – o Plano Municipal de Implementação da Política;
II – os critérios para expansão das matrículas;
III – a organização curricular;
IV – a composição e organização das equipes;
V – os instrumentos de monitoramento e avaliação;
VI – os mecanismos de participação social;
VII – as normas complementares necessárias à operacionalização da Política.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Lei, observados os prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 39. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada e territorializada, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, de infraestrutura e de pessoal da Rede Municipal de Ensino.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, e complementadas por recursos oriundos de programas e transferências dos Governos Federal e Estadual, além de outras fontes legalmente autorizadas.
Art. 41. O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da implementação desta Política, assegurada a participação das instâncias de gestão democrática, do Conselho Municipal de Educação e das demais instâncias de controle social.
Art. 42. Os casos omissos relativos à execução administrativa da Política serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, preservadas as atribuições normativas do Conselho Municipal de Educação e observada a legislação vigente.
Art. 43. Os atos municipais de regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral permanecerão aplicáveis naquilo que forem compatíveis com esta Lei e com as normas nacionais vigentes, sem prejuízo de sua revisão e adequação nos termos dos arts. 34 a 38.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Envira-Amazonas, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal de Envira