GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0158-DE 22 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0158-DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Administração Direta e dá outras providências
O Prefeito de Envira, IVON RATES DA SILVA no exercício da competência que lhes são conferidas pelo artigo 37, Inciso II da Constituição Federal; artigo11, inciso II da Lei 080/2001; artigo 83, inciso I da Lei Orgânica do Município de Envira;
CONSIDERANDO a necessidade de nova composição das estruturas administrativas dos diversos órgãos da Prefeitura de Envira;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal Nº 454/2025, de 31 de outubro de 2025, que Reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo e da outras providências;
CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Complementar Municipal 429/2023, de 15 de maio de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR MARIA RAIMUNDA MENESES DA SILVA, Enfermeira Generalista, matrícula nº 4644-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer o cargo de provimento em Comissão Chefe de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador, fazendo jus aos vencimentos do cargo efetivo de Enfermeiro Generalista, mais 70% (setenta por cento) do valor correspondente ao cargo em comissão – CC 6 em conformidade com o art. 18 da Lei Complementar Municipal 429/2023, de 15 de maio de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-Am, 22 junho de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
JOSÁE LUCIMAR GOMES DA COSTA
Secretário Municipal de Saúde