GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
DECRETO Nº 0202, DE 09 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0202, DE 09 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Envira/AM para o mandato de 09 de julho de 2026 a 13 de julho de 2028 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente em seus arts. 88 e 89, que disciplinam a política de atendimento e a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 327, de 10 de junho de 2015, que altera as Leis Municipais nº 024/1998 e nº 197/2008, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Envira;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo, controlador, fiscalizador e permanente da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Envira/AM, órgão colegiado de caráter deliberativo, controlador, fiscalizador e permanente, para o biênio 2026–2028, constituído pelos seguintes representantes:
I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Secretaria Municipal de Assistência Social
• Titular: Mércia Cristina Montefusco Pinheiro
• Suplente: Antônia Leandra de Souza Bezerra
Secretaria Municipal de Administração
• Titular: Andreia Gurgel Dourado
• Suplente: Maria das Dores Morais da Silva
Secretaria Municipal de Educação
• Titular: Maria das Dores da Silva Pinheiro
• Suplente: Abiezer Cláudio de Araújo
Secretaria Municipal de Saúde
• Titular: Erisson Teixeira da Silva
• Suplente: Alícia Cristina Melo de Souza
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
• Titular: Raimundo Nonato Gomes da Costa
• Suplente: Mirosmar Portela de Oliveira
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Pastoral da Criança
• Titular: Elimara Xavier de França
• Suplente: Maria de Jesus Correia da Silva
Igreja Apostólica Avivada
• Titular: Francisco Wemerson Viana da Silva
• Suplente: Kevilyn Pinheiro de França
AAME – Associação Agropecuária do Município de Envira
• Titular: Joan Lima Pereira
• Suplente: Francisca Jucélia Lucas da Silva
Centro Espírita Beneficente União do Vegetal
• Titular: Maria Marleide Maciel de Souza
• Suplente: Maria Jordilene Barbosa Pinheiro
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
• Titular: Cleumar Mendes de Araújo
• Suplente: Fernanda Epifânio do Nascimento
Art. 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA fica constituída da seguinte forma:
• Presidente: Mércia Cristina Montefusco Pinheiro;
• Vice-Presidente: Antônia Leandra de Souza Bezerra;
• Secretária-Executiva: Cibelly de Lima Silva.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será de 2 (dois) anos, com vigência de 09 de julho de 2026 a 13 de julho de 2028, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha, na forma da legislação vigente.
Art. 4º O exercício da função de Conselheiro do CMDCA é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Envira/AM, 20 de julho de 2026.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
RENATO CASTRO ANDRADE
Secretário Municipal de Assistência Social