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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 085, DE 17 DE ABRIL DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 085, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a revogação de Produtividade.

O PREFEITO DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei e,

CONSIDERANDO o artigo 83, inciso II da Lei Orgânica do Município de Envira e a Lei Municipal nº 080/2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Envira;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o adicional de 100% (cem por cento) de Produtividade referente ao salário base, do servidor JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA, matrícula 4911, cargo de Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Envira-Am, 17 de abril de 2026.

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4223, em 29 de outubro de 2026. Código identificador A17F1567: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.