GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0209, DE 31 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0209, DE 31 DE JULHO DE 2026.
"Retifica o Decreto Nº 119, de 03 de junho de 2026, que ‘Dispõe sobre a convocação da 6ª Conferência Municipal de Saúde - Etapa Municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências’."
O Prefeito Municipal de Envira em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a nova data para a realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde de Envira/AM é órgão colegiado, deliberativo e de caráter permanente, instituído pela Lei Municipal nº 307, de 20 de maio de 2013, em conformidade com as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, bem como com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Saúde, nos termos de seu Regimento Interno, especialmente quanto à formulação e ao controle da execução da política municipal de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação social e a gestão democrática do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a aprovação unânime do Chamamento da 6ª Conferência Municipal de Saúde por meio da Resolução CMS nº 007, de 22 de julho de 2026, pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Envira/AM;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Municipal de Saúde de Envira, etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde, a realizar-se nos dias 24 e 25 de setembro de 2026, conforme disposto na Resolução CMS nº 007/2026 do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º A Conferência terá como tema central: "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil."
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde expedirá regimento próprio, dispondo sobre a organização e o funcionamento da conferência, e nomeará sua comissão organizadora.
Art. 4º As despesas com a realização da Conferência correrão por conta de recursos orçamentários do Município, alocados através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-Am, 31 de julho de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA
Secretário Municipal de Saúde
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil