GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 0206, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0206, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO o MEMO. SEMAS/PME/Nº 286/2026, de 22 de setembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a concessão de diárias ao servidor, Misael Carmo do Nascimento, lotado na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação a se deslocar ao Município de Cruzeiro do Sul-AC, no período de 23 a 24 de setembro de 2026, numa viagem administrativa, atendendo demanda desta Secretaria.
Art. 2º CONCEDER ao servidor em tela o pagamento de 02 (duas) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Envira-Am, 09 de outubro de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício