GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0163 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0163 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a convocação de Audiência Pública para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de [Ano seguinte], e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Envira, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e a participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a Audiência Pública para discussão, elaboração e coleta de sugestões da população referentes ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027
Art. 2º A Audiência Pública será realizada no dia 25 de junho de 2026, com início às 19h e término previsto para as 21h.
Parágrafo único. A audiência ocorrerá de forma presencial, nas dependências do Cine Teatro Vereador Sirica.
Art. 3º A Audiência Pública terá a seguinte ordem do dia:
I - Credenciamento dos participantes;
II - Apresentação técnica das metas, prioridades e estimativas de receitas e despesas que comporão a LDO para o ano de 2027;
III - Abertura para manifestação, debates e sugestões da sociedade civil e dos munícipes;
IV - Encerramento.
Art. 4º Poderão participar da Audiência Pública todos os cidadãos, vereadores, representantes de entidades civis, associações de moradores, conselhos municipais, sindicatos e demais interessados.
Parágrafo único. As propostas e sugestões apresentadas durante a audiência serão analisadas pela equipe técnica da Secretaria de Finanças para possível inclusão no Projeto de Lei, respeitando a viabilidade técnica e financeira.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Envira do Estado do Amazonas, em 23 de junho de 2026
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
MARLINDO MENDES DA COSTA
Secretário Municipal de Finanças
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário chefe da Casa Civil