GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
PORTARIA Nº 0168, DE 24 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0168, DE 24 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO o MEMO SEMAS/PME Nº 235/2026, de 23 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a Portaria de Nº 158 de 10 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR o servidor Renato Castro Andrade, Secretário Municipal de Assistência Social, prorrogar sua estadia na cidade de Manaus/Am, no período de 27/07 a 05/08/2026 com a finalidade de com a finalidade de cumprir com a agenda institucional junto a órgão estaduais e visita ao escritório de assessoria contábil responsável pelo acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 2º CONCEDER ao servidor em tela o pagamento de 10 (dez) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Envira-Am, 24 de julho de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício