GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
DECRETO Nº 0217/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0217/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
"Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a concessão de ajuda de custo de Tratamento Fora de Domicílio – TFD em favor de paciente residente no Município de Envira e de sua acompanhante, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a saúde é direito social e direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, competindo a todos os entes federados cuidar da saúde (art. 23, II), e que ao Município incumbe a direção única do SUS em seu âmbito (art. 198, I);
CONSIDERANDO que a Portaria SAS/MS nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, disciplina a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde e admite o custeio de transporte e de ajuda de custo para alimentação e pernoite do paciente e, havendo indicação médica, de seu acompanhante, tendo os valores da tabela federal caráter meramente referencial, cabendo ao gestor local complementá-los com recursos próprios;
CONSIDERANDO o art. 19-X da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescido pela Lei nº 15.390, de 15 de abril de 2026, que prevê a ajuda de custo ao usuário do SUS que necessite deslocar-se para Município diverso do de sua residência, abrangendo transporte, diárias para alimentação e diárias para pernoite;
CONSIDERANDO o Laudo Médico da Fundação HEMOAM, de Manaus/AM, que atesta ser a paciente portadora de aplasia de medula óssea (CID D61), com componente de hemoglobinúria paroxística noturna (CID D59.5), e a declara incapaz para o trabalho;
CONSIDERANDO o Atestado Médico do Hospital Amaral Carvalho, de Jaú/SP, que registra anemia aplástica severa (CID D61.9), a realização de transplante de medula óssea alogênico aparentado e a permanência da paciente em seguimento ambulatorial, sob imunossupressão sistêmica, com alto risco de infecções oportunistas, de anemia, de plaquetopenia, de recidiva da doença e de doença do enxerto contra hospedeiro, com repouso por tempo indeterminado;
CONSIDERANDO o Comprovante de Agendamento emitido pela Fundação Amaral Carvalho, registro hospitalar nº 704303, que confirma consultas de retorno para os dias 26 e 27 de agosto de 2026 e consigna expressamente que a paciente "foi submetida a Transplante de medula óssea ALOGÊNICO APARENTADO, necessitando de acompanhante e condução aérea/terrestre", autorizando a entrada de 1 (um) acompanhante maior de 18 anos conforme avaliação médica;
CONSIDERANDO que o procedimento não está disponível na rede de saúde local, restando caracterizada a hipótese de Tratamento Fora de Domicílio, e que a proximidade das datas agendadas impõe providência urgente, sob pena de perda das consultas e de interrupção do seguimento pós-transplante;
CONSIDERANDO o MEMO SEMAS/PME Nº 257/2026 de 20 de agosto de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que encaminha a situação, atesta a condição de baixa renda das beneficiárias e informa a ausência de percepção de benefício por incapacidade ou de Benefício de Prestação Continuada;
CONSIDERANDO que a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, afirma que o apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município e o transporte de doentes não constituem provisões da política de assistência social, devendo a despesa ser custeada pela política de saúde;
CONSIDERANDO tratar-se de despesa eventual, não continuada e de valor reduzido, que não configura despesa obrigatória de caráter continuado, e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira atestada pelo órgão competente, na forma dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e por prazo determinado, a concessão de ajuda de custo de Tratamento Fora de Domicílio – TFD, no valor total de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais), em favor de:
I – MARINETE DA SILVA LIMA, portadora do RG–CPF nº ***.***.***-**, nascida em 10 de abril de 1991, residente e domiciliada neste Município de Envira, na condição de PACIENTE; e
II – FRANCINETE MARTINS DE LIMA, portadora do RG–CPF nº ***.***.***-**, nascida em 14 de maio de 1992, residente e domiciliada neste Município de Envira, irmã da paciente, na condição de ACOMPANHANTE, indicada pela unidade executante do tratamento.
Art. 2º A ajuda de custo de que trata o art. 1º destina-se exclusivamente ao custeio das despesas necessárias ao comparecimento das beneficiárias às consultas agendadas no Hospital Amaral Carvalho, em Jaú/SP, para os dias 26 e 27 de agosto de 2026, observado o seguinte demonstrativo:
Natureza da despesa
Quantidade
Valor (R$)
Transporte intermunicipal em táxi lotação, no trecho Bauru/SP – Jaú/SP, ida e volta
2 pessoas
600,00
Hospedagem em kitnet mobiliada individualizada, em Jaú/SP, incluídos os encargos de ocupação
7 diárias
870,00
Alimentação da paciente e da acompanhante
14 diárias
700,00
Deslocamentos urbanos em Jaú/SP entre a hospedagem e a unidade executante
14 corridas
210,00
Insumos de proteção individual, em razão da imunossupressão
1 kit
100,00
TOTAL
2.480,00
Parágrafo único.É admitido o remanejamento de valores entre as rubricas do demonstrativo, desde que observado o valor total autorizado e comprovada a integral aplicação na finalidade de que trata o caput.
Art. 3º A ajuda de custo abrange o período de permanência de até 7 (sete) dias, compreendidas as datas das consultas e os dias necessários ao deslocamento de ida e de retorno.
Art. 4º O pagamento será efetuado em parcela única, mediante transferência bancária ou crédito em conta, vedada a entrega de numerário em espécie, na seguinte conta:
Instituição financeira
Banco Bradesco S.A. – código 237
Agência
5035-0
Conta
0061784-9
Titular
FRANCINETE MARTINS DE LIMA – RG–CPF nº ***.***.***-**, acompanhante indicada no art. 1º, II
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças confirmará a titularidade e a regularidade da conta indicada junto à instituição financeira antes da emissão da ordem bancária.
§ 2º O empenho, a liquidação e o pagamento observarão o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e serão precedidos da assinatura de Termo de Compromisso pelas beneficiárias.
§ 3º Em razão da urgência das datas fixadas no art. 2º, o processamento da despesa terá tramitação prioritária em todas as unidades administrativas envolvidas.
Art. 5º As beneficiárias prestarão contas dos valores recebidos no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do retorno ao Município de Envira, mediante apresentação dos comprovantes das despesas realizadas e do relatório ou comprovante de comparecimento emitido pela unidade executante.
§ 1º Eventual saldo não utilizado será restituído ao erário no mesmo prazo.
§ 2º A ausência injustificada de prestação de contas ou a aplicação dos valores em finalidade diversa da prevista neste Decreto implicará a restituição integral dos valores ao erário, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, Função 10 – Saúde, com recursos próprios do Tesouro Municipal, ficando expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ou de cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde acompanhar a execução deste Decreto e receber a prestação de contas, e à Secretaria Municipal de Assistência Social prestar o apoio socioassistencial às beneficiárias, adotando as providências de inclusão e atualização da família no Cadastro Único e de requerimento do Benefício de Prestação Continuada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 8º A concessão de que trata este Decreto tem caráter excepcional e personalíssimo, esgota-se com o cumprimento de seu objeto, não gera direito adquirido nem precedente para outras situações, e não dispensa a edição de ato normativo próprio destinado a regulamentar, em caráter geral, a concessão de ajuda de custo de Tratamento Fora de Domicílio no âmbito do Município.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, em 19 de agosto de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA
Secretário Municipal de Saúde
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil