GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
PORTARIA N° 0216, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 0216, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL para contrato administrativo celebrado pelo município de Autazes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para supervisionar, fiscalizar, atestar e acompanhar a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃOEM ÁREA RURAL NO MUNICIPIO DE ENVIRA/AM, conforme CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026, Contrato Administrativo Nº CE 101/2026 entre a Prefeitura Municipal de Envira e a Empresa J J C A Construções LTDA
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
Gestor
José Elionei Montefusco Paulino
84018
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
Fiscal
Joselson Ferreira Lopes
84716
Engenheiro
Art. 2º. Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o Decreto Municipal Nº 17/2025, de 07 de janeiro de 2025, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA/AM, em 14 de outubro de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito de Municipal