GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0198/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0198/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta o processo de escolha e exercício da função de gestor escolar nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal de Envira, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O Prefeito de Envira em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDOo inciso VI do art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDOo inciso VIII do art. 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDOo art. 14, § 1º, I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), que estabelece como condicionalidade para a complementação-VAAR o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o processo de escolha de diretor de unidade escolar da rede pública municipal de educação básica de Envira, cuja nomeação, de competência do Poder Executivo, será efetivada medianteprocesso seletivo baseado em critérios técnicos de mérito e desempenho, conforme o disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º A escolha de Diretores das Escolas Municipais de Envira será realizada mediante as seguintes etapas sucessivas:
I- Publicação de edital, contendo o cronograma, os requisitos de inscrição, os critérios de avaliação e as regras do processo seletivo;
II- Inscrição dos candidatos no prazo estipulado no edital;
III-Avaliação técnica de mérito e desempenho, compreendendo prova de conhecimentos técnicos e específicos sobre gestão escolar e temas educacionais, além de prova redacional;
IV- Divulgação da lista de candidatos aprovados na avaliação técnica, exigindo-se o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do total de pontos;
V- Nomeação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dos candidatos dentre os aprovados, obedecida a ordem de classificação final na avaliação técnica.
Parágrafo único.O edital disciplinará os procedimentos para realização da avaliação técnica e da nomeação, garantindo-se transparência e lisura em todas as etapas.
Art. 3º São requisitos para inscrição no processo de escolha:
I- Pertencer ao quadro do magistério municipal, efetivo ou temporário, e estar em exercício em instituição de ensino da rede municipal até a data de publicação do edital;
II- Ter disponibilidade para assumir a função com dedicação exclusiva;
III- Não possuir antecedentes criminais nem condenação administrativa nos últimos 3 (três) anos;
IV- Possuir, no mínimo, graduação completa em Licenciatura Plena em Pedagogia ou áreas afins da Educação, e pós-graduação na área de Educação, concluída ou em curso, com compromisso de apresentação do certificado de conclusão no prazo máximo de 18 (dezoito) meses após a aprovação no processo;
V- Apresentar certificado ou declaração de regularidade de prestação de contas de recursos financeiros recebidos em sua gestão, para o candidato que já tenha exercido a função de diretor.
Parágrafo único.O candidato poderá inscrever-se apenas para uma unidade escolar.
Art. 4º O diretor em exercício poderá participar do processo de seleção, observados os seguintes critérios cumulativos:
I- Ter apresentado evolução dos indicadores de fluxo escolares nos anos letivos de sua gestão;
II- Estar adimplente com a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para o Conselho Escolar;
III- Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar nem a tomada de contas especial.
Art. 5º O mandato dos Diretores Escolares nomeados terá duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução mediante novo processo de escolha.
§ 1ºO processo de escolha ocorrerá no último ano da vigência do mandato, no período compreendido entre os meses de outubro e dezembro.
§ 2ºA recondução ficará condicionada à participação e à aprovação do diretor no novo processo de escolha, conforme os critérios estabelecidos neste Decreto e no edital.
Art. 6º Em caso de vacância da função de Diretor Escolar, por exoneração a pedido ou por qualquer outro motivo antes do término do mandato, o Executivo Municipal designará, para conclusão do período remanescente, candidato dentre os remanescentes da lista do último processo de escolha, observada a ordem de classificação.
§ 1ºNa inexistência de candidatos remanescentes, o Executivo poderá indicar, em caráter provisório, um servidor efetivo ou temporário da unidade escolar, até que se realize novo processo de escolha.
§ 2ºO Diretor designado nos termos docaputou do § 1º completará apenas o período restante do mandato original.
Art. 7º Ato da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) fixará:
I- Cronograma das etapas;
II- Prazo para inscrição, análise e homologação dos inscritos;
III- Prazos para interposição e resposta de recursos;
IV- Forma de fiscalização de todas as etapas;
V- Disposições sobre a designação, posse e exercício da função.
Parágrafo único.Os casos omissos neste Decreto e nos atos regulamentares serão decididos pela Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo de Escolha.
Art. 8º A Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo de Seleção para Gestor Escolar será instituída por ato do Secretário Municipal de Educação, com a seguinte composição:
I- 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), indicados pelo titular da pasta;
II- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu colegiado;
III- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
§ 1ºA presidência da Comissão será atribuída a um dos representantes da SEMED, por indicação da Secretária Municipal de Educação.
§ 2ºO mandato dos membros da Comissão coincidirá com a duração do processo de seleção, sendo vedada a recondução automática para processos subsequentes.
Art. 9º A Comissão de Organização e Acompanhamento terá as seguintes atribuições:
I- Acompanhar todas as etapas do processo de seleção para diretor escolar, assegurando o cumprimento das normas e dos procedimentos estabelecidos neste Decreto e nos atos regulamentares;
II- Responder a dúvidas, omissões ou situações não previstas, submetendo-as à autoridade competente quando necessário;
III- Zelar pela transparência, legalidade e regularidade do processo de seleção.
Parágrafo único.A Comissão elegerá, dentre seus membros, um secretário responsável pelo registro e guarda da documentação relativa ao processo.
Art. 10. O servidor nomeado para a função de diretor terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I- Zelar pelo patrimônio público, pela conservação e pela preservação da unidade escolar, aplicando adequada e integralmente as verbas destinadas à manutenção e a reparos;
II- Manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;
III- Respeitar a hierarquia da SEMED, utilizando roteiros, formulários e documentos padronizados, bem como seguir as orientações pedagógicas e administrativas;
IV- Zelar pela harmonia, pelo respeito e pela colaboração nas relações que envolvam educandos, professores e demais funcionários;
V- Zelar pelo controle de desperdício de água, energia elétrica e telefone, respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;
VI- Assegurar igualdade de direitos e condições a todos os educandos, professores e demais funcionários;
VII- Esclarecer e acompanhar, em conjunto com o Conselho Escolar, as contas, subvenções e recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela correta alocação, sob pena de responsabilização;
VIII- Zelar pela apresentação das prestações de contas das Unidades Executoras (UEx) nos prazos legais e regulamentares, notificando a diretoria da entidade em caso de descumprimento, sob pena de responsabilidade;
IX- Providenciar e dar andamento com responsabilidade, transparência e organização a quaisquer documentos solicitados, cumprindo os prazos estabelecidos;
X- Acompanhar as questões educacionais e tomar decisões administrativas pautadas em princípios éticos, baseadas na democracia e na igualdade de condições;
XI- Agir com ética e respeito, utilizando o diálogo como princípio norteador dos processos pedagógicos e administrativos, comunicando imediatamente à SEMED qualquer fato ou situação irregular ocorrida na unidade;
XII- Registrar situações conflitantes ou problemas ocorridos na unidade, produzindo documentação comprobatória;
XIII- Comparecer às reuniões quando convocado e repassar fidedignamente aos servidores os assuntos tratados;
XIV- Não se ausentar do trabalho sem prévio conhecimento e autorização formal da chefia imediata na SEMED;
XV- Responder por quaisquer atos e situações que envolvam a unidade escolar, com o objetivo de esclarecê-los;
XVI- Fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da unidade;
XVII- Respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, no que diz respeito aos dias letivos e horas-aula, sendo vedada a dispensa de aulas sem prévia autorização da SEMED;
XVIII– Participar das formações, cursos e seminários determinados pela SEMED;
XIX- Dar entrada no acervo da unidade de todo material comprado, doado ou recebido do Município;
XX- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da unidade;
XXI- Acompanhar, em conjunto com a Coordenação Pedagógica, a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
XXII- Acompanhar, em conjunto com a Coordenação Pedagógica, o processo de ensino e aprendizagem, proporcionando subsídios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento escolar;
XXIII- Acompanhar o desenvolvimento do trabalho da Equipe Pedagógica;
XXIV- Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a unidade escolar;
XXV- Cumprir o disposto no Regimento Escolar;
XXVI- Observar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Envira.
Art. 11. O diretor que não atender às atribuições previstas neste Decreto terá sua conduta analisada em processo disciplinar, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Envira, estando sujeito ao afastamento preventivo da função.
Parágrafo único.A aplicação de penalidade disciplinar implicará a perda do mandato.
Art. 12. Anualmente, será realizada avaliação do exercício da gestão escolar por técnicos da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único.A permanência na função dependerá de aprovação mínima de 70% (setenta por cento) dos critérios avaliativos.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação editará normas complementares a este Decreto, quando necessário à sua fiel execução.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Envira-Am, 10 de julho de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
NEUZELI FERREIRA GALVÃO
Secretária Municipal de Educação
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil